2116104 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Agente - Recursos Humanos
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Os princípios do Direito do Trabalho abrangem o direito individual e coletivo, representados pelo progresso social, ou justiça social, proteção, equidade, e autodeterminação coletiva. O Princípio da Justiça Social evidencia o caráter social do Direito do Trabalho, cujo objetivo é a busca do nível de igualdade entre as pessoas. Quanto ao Princípio de Proteção é correto afirmar que:

A

Consiste na proteção do trabalhador, primeiro sobre o aspecto físico, e depois sobre o ponto de vista social e econômico.

B

Os sindicatos das categorias profissional e econômica têm poderes para estabelecer regras de cumprimento obrigatório.

C

Adjudica a melhoria do IDH da população, a vontade constante e perpétua de conseguir avanço intelectual, material e social das pessoas.

D

Sucumbe a desigualdade material, e exige o correlativo, sob pena de uns serem premiados e outros punidos pelo sistema.

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2116103 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Agente - Recursos Humanos
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IntroduçãoConceito do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é subdividido em vários campos, como Direito do Trabalho individual, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho, Direito Ambiental do Trabalho, Direito Processual do Trabalho.

A definição correta de Direito Administrativo do Trabalho é:

A

Conjunto de regas e princípios que disciplinam as organizações sindicais, a liberdade sindical e os conflitos coletivos de trabalho.

B

Compreende a organização dos órgãos de Poder e Executivo, encarregados da fiscalização do cumprimento das normas da proteção do trabalho, bem como do sistema de muitas ações administrativas.

C

As convenções e recomendações internacionais do Trabalho.

D

Regras e princípios que orientam a solução de conflitos individuais e coletivos de trabalho, mediante processo judicial ou perante os órgãos de mediação, arbitragem e conciliação prévia.

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2115559 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Uma pessoa ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública foi exonerada durante o período em que estava realizando tratamento contra leucemia. Ela ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando a reintegração ao cargo que ocupava e alegando que havia adquirido a doença em razão do seu trabalho na empresa, que a expunha à radiação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento da jurisprudência do TST.

A

Não é admitida a reintegração ao emprego nesse caso, pois cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração.

B

Essa pessoa poderá ser reintegrada, desde que comprove que adquiriu a doença em razão do trabalho.

C

Não há possibilidade de reintegração no caso de empresa pública, pois essa previsão existe somente para empresa privada.

D

É admitida a reintegração nesse caso; ademais, a obrigatoriedade do combate à discriminação no trabalho abrange as relações de trabalho estabelecidas com a administração pública, seja por meio de concurso público, seja mediante vínculo precário de livre nomeação e exoneração.

E

Nesse caso, não cabe a reintegração, mas deve haver indenização equivalente a um ano de salário, haja vista a estabilidade adquirida em razão da doença.

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2115558 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-MS

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Procurador do Estado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Tendo em vista o atual entendimento firmado pelo TST no tocante à responsabilidade da administração pública direta e indireta pelos encargos trabalhistas e contratos de subempreitada, assinale a opção correta, acerca das obrigações trabalhistas do subempreiteiro.

A

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.

B

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.

C

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.

D

Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidá

E

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.

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2115557 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Contratos de Trabalho Especiais

Nos termos da CLT, no que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

B

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, desde que sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

C

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, sem subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

D

Os aeronautas não podem ser contratados para trabalho intermitente.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses.

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2115556 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Tijucas-SC

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:

A

O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.

B

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.

C

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.

D

Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.

E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

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2115555 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Um trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três períodos fracionados, reservando o mínimo possível tanto para o primeiro quanto para o segundo períodos e o remanescente para a última temporada.

Nessa situação hipotética, considerando que o empregador pretenda atender à expectativa de seu trabalhador, assinale a opção que apresenta, sucessiva e respectivamente, as quantidades mínimas de dias corridos para cada um dos dois primeiros períodos e a quantidade de dias remanescentes para o terceiro período

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2115553 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é obrigatório ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

C

A cessação do contrato de trabalho, dependendo da causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito não tenha adquirido.

D

A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

E

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

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2115552 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Número de dias de férias devidas ao empregado.

C

Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

D

Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias.

E

Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.

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2115551 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ivoti-RS

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Sobre os sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, excetuados os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, mesmo quando admitirem trabalhadores como empregados.

B

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, caracterizando-se o grupo pela mera identidade dos sócios.

C

Considera-se empregado toda pessoa física, ou jurídica, que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, só sendo lícita, nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

E

É considerada alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.