Tendo-se recusado a cumprir ordem lícita de serviço, o empregado Pedro foi advertido, por escrito, por seu gerente José. Ao receber a advertência escrita, Pedro recusou-se a assinar cópia do documento do empregador, sob alegação de não concordar com seu conteúdo. Pedro foi, então, despedido por justa causa, sob a imputação de ato de indisciplina, por não assinar a advertência escrita.

Nessa situação, infere-se que:

Laís é empregada da empresa de confecções de roupa Linda Menina LTDA desde 05 de dezembro de 2017, ao ser demitida sem justa causa em 20 de janeiro de 2018, resolve ingressar com Reclamação Trabalhista pleiteando, dentre outras coisas, horas extras, com a justificativa de que comumente ficava em média 2 (duas) horas além de sua jornada de trabalho na empresa às quartasfeiras, pois participava de culto religioso, de presença não obrigatória, realizado no auditório da Empresa.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir sobre registros das operações típicas de uma empresa.

Considera-se o Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação como salário in natura.

Por meio do decreto-Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Considerando as informações mencionadas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

De acordo com o artigo 198, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher, é de 60 kg o peso máximo que um empregado pode remover individualmente. Não está compreendida nessa proibição a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem que sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças.

Nos termos da lei sobre o trabalho voluntário (Lei n. 9.608/1998) e da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as proposições abaixo:

I - O trabalho voluntário consiste em atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

II - O trabalho voluntário deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

III - Caso se façam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, o termo de adesão celebrado entre o prestador do serviço voluntário e a entidade, pública ou privada, é anulável, salvo em se tratando de trabalho voluntário prestado a entidade religiosa.

IV - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da aprendizagem e do contrato de estágio, analise as seguintes assertivas:

I - Quanto à aprendizagem, o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas poderão requerer junto ao Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

II - Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o sistema de cotas referente aos contratos de aprendizagem passou a prever percentual específico dirigido às pessoas com deficiência, prestigiando-se o princípio da inclusão.

III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988.

IV - O contrato de aprendizagem poderá se estender por além de dois anos, quando se tratar de aprendiz com deficiência, ao contrário do que ocorre com a duração do estágio, que não poderá ultrapassar o limite legalmente estabelecido, ainda que se trate de estagiário com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os tratados internacionais de proteção aos migrantes, analise as questões abaixo:

I - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, contém dispositivos relativos a: a) não-discriminação; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias; e) promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais em matéria de migração internacional de trabalhadores e membros de suas famílias.

II - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias foi recentemente ratificada pelo Brasil, revogando-se, assim, o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A Convenção foi sancionada e ingressou no ordenamento jurídico pátrio, sendo conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro e contém rol de direitos trabalhistas expressamente previstos aos trabalhadores migrantes.

III - O Brasil ratificou a Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos trabalhadores migrantes. Tal convenção prevê que os Estados-Membros se obrigam a aplicar aos imigrantes que estejam legalmente ou não em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais em relação a remuneração, horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprego e filiação a organizações sindicais.

IV - A Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho restringe a obrigatoriedade de tratamento igualitário dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais somente quando os imigrantes estiverem legalmente em seu território. Entretanto, tal restrição foi revogada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, ratificada pelo Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA: