1257822 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Maria Helena-PR

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar:

A

É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais, notadamente por não haver qualquer regulamentação legal sobre o tema, estando pendente de julgamento o Mandado de Injunção que solucionará a lacuna legislativa.

B

Segundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

C

A competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais e municipais é da Justiça do Trabalho.

D

Ao servidor público em estágio probatório é vedada a adesão ao movimento grevista, sob pena de exoneração.

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1257334 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.

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1256238 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoPrincípios do direito coletivo
Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Determinada empresa está registrada sob o CNAE 33.21-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais e, portanto, de acordo com o quadro III da NR-05, seu grupo é C-14. Por ter 420 funcionários, deve constituir a CIPA com 5 membros efetivos e 4 suplentes. Foi instituída uma comissão para realizar o processo eleitoral. Essa comissão determinou a publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, com prazo mínimo de 55 dias antes do término do mandato que estava em curso. O resultado do processo eleitoral encontra-se a seguir:
Enunciado 1256238-1

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o processo eleitoral

A

não está correto, pois, havendo participação inferior a 50% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.

B

está correto, pois, havendo participação de 1/3 (um terço) dos empregados na votação, haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá registrar a votação como válida no prazo máximo de dez dias.

C

não está correto, pois, havendo participação inferior a 70% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de sete dias.

D

está correto, pois os votos brancos e nulos, quando somados, não representam 50% dos empregados na votação, devendo o processo ser considerado válido.

E

não está correto, pois havendo participação inferior a 50% dos empregados na votação, haverá a apuração dos votos, porém a comissão eleitoral deverá organizar outra votação, que ocorrerá no prazo máximo de sete dias.

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1256236 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Qual das alternativas a seguir NÃO constitui razão para a dispensa justificada do empregado, conforme artigo 482 da CLT?

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1256235 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Funcionário da empresa X foi contratado para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, com registro em carteira de trabalho no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pela jornada de 44 horas semanais. Entretanto, após seis meses, foi informado por seu supervisor que, em virtude da crise pela qual passa o país e sem qualquer acordo ou convenção coletiva, seu salário passará para R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, mantida a mesma carga horária. Diante dessa situação, a empresa

A

agiu de forma legal e honesta com o funcionário ao optar por reduzir seu salário, em vez de dispensá-lo.

B

está correta, pois a redução salarial é permitida por lei, desde que haja motivo que a justifique, independente de acordo ou convenção coletiva.

C

agiu inadequadamente, pois o salário só poderá ser reduzido se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.

D

está correta, pois o funcionário tem somente seis meses de contrato de trabalho.

E

não está correta, pois a redução de salário deve ser feita por lei, independente de previsão em convenção ou acordo coletivo.

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1256234 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Assinale a alternativa correta em relação à prescrição e decadência no direito do trabalho.

A

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.

B

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de dois anos para trabalhadores rurais e cinco anos para trabalhadores urbanos, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.

C

O prazo para propor ação rescisória contra acordo trabalhista homologado judicialmente, com força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831, CLT, conta-se a partir da assinatura do termo conciliatório pelas partes.

D

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, independente do período de ajuizamento da ação.

E

Para o menor de 18 (dezoito) anos, o prazo prescricional para intentar reclamatória trabalhista é de cinco anos.

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1256233 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Remuneração e SalárioAdicionais

Em relação ao adicional de periculosidade, assinale a alternativa correta.

A

O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 50% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

B

O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

C

O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 25% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

D

O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

E

O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 20% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

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1250072 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

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Advogado
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que tange a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12(doze) horas consecutivas, destinado ao repouso.

C

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

D

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

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1232168 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da convenção coletiva de trabalho.

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1232167 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento do TST, como o empregador não está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.