1193484 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Tendo em vista as necessidades da atividade econômica, Alexandre dos Anjos, dono de restaurante, alterou o horário de trabalho de seus empregados, nas segundas-feiras, das 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, para 07h00 as 16h00, com uma hora de intervalo. Os empregados, insatisfeitos com a alteração contratual, ameaçaram realizar uma paralisação e exigem o retorno das atividades ao horário inicial. A respeito do tema:

A

A alteração realizada pelo empregador, uma vez que não contou com a anuência dos empregados, é nula de pleno direito, devendo ser retomado o horário anteriormente praticado;

B

A alteração realizada pelo empregador está dentro dos limites de seu poder potestativo e, portanto, os empregados, desde que respeitada a jornada contratual, devem se submeter ao novo horário fixado;

C

A alteração realizada é ilegal e, portanto, a paralisação é permitida como manifestação do direito de resistência do grupo de empregados prejudicado;

D

A paralisação é ilegal, a menos que conte com a participação da entidade sindical, de maneira que o grupo de empregados deveria ajuizar reclamações trabalhistas individuais para obter o direito de retorno ao horário original;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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1193483 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Um sindicato profissional X, que há anos é o interlocutor legal dos trabalhadores da empresa Y, entra em contato com a mesma propondo a celebração de um acordo coletivo de trabalho para reduzir o salário dos trabalhadores desta, em troca de garantia provisória de emprego a todos, por saber que essa empregadora vem passando por sérias dificuldades financeiras, conforme a quantidade de títulos por ela emitidos que vem sendo apresentados a protesto nos cartórios da cidade, com publicação nos jornais locais. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar- se que:

A

Sendo pública e notória a dificuldade financeira da empresa, caso esta aceite a proposta sindical, o referido acordo coletivo de trabalho pode ser celebrado de imediato, prescindindo de assembleia de trabalhadores, dado que deve prevalecer sempre o princípio constitucional da continuidade da relação de emprego (Constituição Federal, artigo 7° , I), além de a redução salarial ser permitida pelo mesmo artigo 7° da Carta Magna, em seu inciso VI;

B

A empresa não precisa preocupar-se com a regularidade da entidade sindical profissional, com quem já negocia há anos, dado o princípio da antiguidade que deve prevalecer quando da disputa de representação sindical entre dois ou mais sindicatos;

C

O acordo coletivo de trabalho acaso celebrado só abrange os sócios do sindicato, sendo que os demais trabalhadores não filiados deverão apresentar, em 10 dias a contar da pactuação, carta de oposição junto ao Departamento Pessoal da empresa para serem excluídos do acordo, caso com ele não concordem, ante a teoria do conglobamento que inspira as normas coletivas, conforme entendimento já cristalizado no Precedente Normativo n° 74 do TST;

D

Não se tratando de direitos coletivos, ou individuais homogêneos, deve ser dado aos trabalhadores que não concordem com a proposta, a oportunidade de a ela não aderirem;

E

Nenhuma das anteriores.

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1193480 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Considerando-se o entendimento jurisprudencial majoritário a respeito de equiparação salarial, fazem jus ao recebimento de diferenças salariais os seguintes empregados, EXCETO:

A

Foi contratado na mesma data que seu paradigma para exercer as mesmas funções e ocupar o mesmo cargo, porém com salário contratual inferior, tendo o empregador argumentado que seu paradigma recebia mais porque estava trabalhando naquela função porque no emprego anterior fôra reabilitado pelo INSS, em decorrência de acidente de trabalho sofrido;

B

Foi contratado como ajudante geral em 30/06/2011, enquanto seu paradigma foi contratado como faxineiro em 20/03/2009, passando a ajudante de produção em 24/04/2011, sendo que, enquanto ajudantes, ambos realizavam exatamente as mesmas tarefas, sem qualquer distinção quanto à qualidade, produtividade e perfeição técnica;

C

Foi contratado pelo município de Cidade Feliz um ano após seu paradigma. Ambos prestaram o mesmo concurso para motorista e desempenham a mesma função desde a admissão. No entanto, recebem salários diferentes por força de previsão de lei municipal que instituiu quadro de pessoal. As normas de referido quadro, não homologado pelo Ministério do Trabalho, prevêem a progressão funcional e enquadram o paradigma no cargo de motorista ll, enquanto o equiparando, recém admitido, ocupa o cargo de motorista I;

D

Foi contratada como secretária, porém desempenha as funções de gerente, inclusive com os poderes de gestão inerentes ao cargo respectivo. Sendo a única gerente da empresa, aponta como salário de paradigma a média de mercado paga àqueles que desempenham tal função;

E

Empregado público contratado pelo município de Paraisolândia do Norte, é cedido através de convênio para trabalhar na Vara do Trabalho da localidade, desempenhando tarefas da função de técnico judiciário. Ativa-se na mesa ao lado de outro empregado público, contratado pelo mesmo município, com idêntica data de admissão e cedido através do mesmo convênio, que trabalha nas mesmas funções, mas recebe salário 30% superior.

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1193476 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

Quanto à Organização Internacional do Trabalho, na forma de sua Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

Nenhum Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho poderá dela retirar-se sem aviso prévio ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e a retirada tornar- se-á efetiva imediatamente, sob condição de que o Estado-Membro haja, nesta data, preenchido todas as obrigações financeiras que decorrem da qualidade de Membro;

B

A Conferência deverá, ao elaborar uma convenção ou uma recomendação de aplicação geral, levar em conta os países que se distinguem pelo clima, pelo desenvolvimento incompleto da organização industrial ou por outras circunstâncias especiais relativas à indústria, e deverá sugerir as modificações que correspondem, a seu ver, às condições particulares desses países;

C

A Organização Internacional do Trabalho poderá tomar todas as medidas necessárias para consultar, desde que autorizada pela maioria dos Estados-Membro, organizações Internacionais não governamentais reconhecidas, inclusive organizações internacionais de empregadores, empregados, agricultores e cooperativista;

D

Se a Conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia, ela tomará forma de uma convenção internacional, porém se houver ressalvas de Estados-Membro, a proposta tomará forma de uma recomendação, até que sejam finalizados os estudos necessários para sua conversão em convenção;

E

Quando a autoridade competente não der seu assentimento a uma convenção, nenhuma obrigação terá o Estado-Membro a não ser a de informar o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho - nas épocas que o Conselho de Administração julgar convenientes - sobre a sua legislação e prática observada relativamente ao assunto de que trata a convenção, mas diante da ausência de anuência, não terá que informar até que ponto aplicou, ou pretende aplicar, dispositivos da convenção, por intermédio de leis, por meios administrativos, por força de contratos coletivos, ou, ainda, por qualquer outro processo, expondo, outrossim, as dificuldades que impedem ou retardam a ratificação da convenção.

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1193475 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade
Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho do menor:

A

A CLT considera menor o trabalhador de quatorze até dezoito anos;

B

O juiz competente poderá autorizar ao menor o trabalho em boate, desde que a ocupação seja indispensável à subsistência de seus avós e não advir nenhum prejuízo à sue formação moral;

C

A duração normal diária do trabalho do menor poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo de força maior, até doze horas, com os acréscimos legais, desde que o seu trabalho seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento;

D

A duração do trabalho do aprendiz jamais excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada;

E

Nenhuma das anteriores.

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1193474 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Maria das Dores contratou a prestação de serviços como secretária, a serem prestados diariamente, por prazo indeterminado, mediante remuneração certa, devendo prestar diretamente por si mesma serviços exclusivos, sob as ordens do presidente da empresa contratante. Dos elementos pactuados, NÃO SE CONSIDERA requisito legal para caracterização do contrato de emprego:

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1193473 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

O caput do art. 7° da Constituição Federal de 1988, tem a seguinte redação: "São direitos dos trabalhadores (...), além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ". Com base nesse preceito e considerando o regramento constitucional acerca de trabalhares urbanos, rurais e domésticos, é INCORRETO afirmar que os empregados:

A

Urbanos e rurais possuem igualdade na integralidade dos direitos;

B

Urbanos, rurais e domésticos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

C

Urbanos, rurais e trabalhadores avulsos possuem igualdade na integralidade dos direitos;

D

Urbanos, rurais e servidores públicos celetistas possuem igualdade na integralidade dos direitos;

E

Urbanos, rurais e Policial Militar que tem reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada possuem igualdade na integralidade dos direitos.

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1193472 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Contratos de Trabalho EspeciaisEstágio e AprendizagemEstágio e Aprendizagem: Caracterização, Distinções e requisitos de Validade

É CORRETO afirmar, quanto ao contrato de aprendizagem:

A

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, mesmo que não tenha sido concluído o ensino fundamental;

B

A validade do contrato de aprendizagem pressupõe apenas anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

C

Ao menor aprendiz, dada a peculiaridade da contratação, não é garantido o salário mínimo hora;

D

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, em nenhuma situação;

E

A idade máxima prevista na lei, de 24 anos, não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

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1193183 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Assinale a alternativa correta:

A

João Antônio, garçom, recebeu gorjetas, que, na sua rescisão, foram consideradas para o cálculo de 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%.

B

Ana Maria Silva gozou de plano de saúde, cujo valor mensal, quitado integralmente pela empresa, em cumprimento de norma coletiva, vinha discriminado em seu contracheque e, por isso, dá ensejo a reflexos como salário in natura.

C

Pedro Nogueira, motorista de caminhão, recebeu valores a título de ajuda para custeio de hotel, alimentação, gasolina e despesas com o veículo, obrigando-se a prestação de contas dos gastos e devolução do montante não utilizado, pelo que não há direito a reflexos da verba que deixa de ter feição contraprestativa.

D

Marília Martins recebe um percentual por batimento de metas, de acordo com critérios uniformes previstos pela empresa, vinculados à produção mensal de cada empregado, mas a verba se chama prêmio e, assim, não tem natureza salarial.

E

Margarida Nogueira, afastada do trabalho, por ter dado à luz, recebe salário-maternidade, verba supletiva do salário mensal que tem, por isso, natureza salarial.

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1193182 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Sobre o poder disciplinar do empregador é correto afirmar:

A

Esse poder constitui um conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador que visam também à fiscalização de horários e das frequências por parte do empregado.

B

Esse poder é autônomo perante todos os empregados e tem como objetivo a pedagogia

C

Este poder é limitado, de forma expressa, pela legislação trabalhista brasileira, sendo ele um corolário do poder de direção.

D

Esse poder está direcionado à organização da empresa e à regulamentação unilateral das condições de trabalho pelo empregador.

E

Esse poder produz, assim como o poder regulamentar, verdadeiras normas jurídicas autônomas.