930125 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IESES
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Antônio foi contratado para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 9:00hs até 18:00hs, com duas horas de pausa para repouso e alimentação. Depois de dez anos de contrato, seu empregador resolveu alterar o horário de trabalho, exigindo-lhe início do labor às 8:00hs, de segunda a sexta-feira. Considerando tal situação e os princípios próprios do direito do trabalho, leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Por aplicação do princípio da primazia da realidade, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
II. Por aplicação do princípio do non bis in idem, uma vez que Antônio sempre trabalhou a partir das 9:00hs, caberá a invalidação da alteração em questão.
III. Por aplicação do princípio da imperatividade das normas trabalhistas, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.
IV. Por aplicação do princípio da estrita legalidade, considerando que Antônio não passará a trabalhar além da carga de trabalho máxima prevista em lei, foi válida a alteração em questão.

A alternativa correta é:

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929069 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: FUNPRESP-EXE

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Analista Jurídico
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7º da Constituição Federal.

B

O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.

C

A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.

D

O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13º salário, conforme expressa a Constituição.

E

Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

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913448 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário - Área Administrativa
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Técnico Bancário - TI
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Segurança e da Medicina do TrabalhoAcidente de trabalho

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.º 7.998/1990 e n.º 8.036/1990.

Após ter recebido seu primeiro mês de seguro-desemprego, Lucas, que havia sido demitido sem justa causa após trabalhar por cinco anos em determinada empresa de transportes, sofreu um acidente e passou, então, a receber auxílio-acidente. Nessa situação, o seguro-desemprego de Lucas deverá ser suspenso.

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913445 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

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Técnico Bancário - Área Administrativa
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Técnico Bancário - TI
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.º 7.998/1990 e n.º 8.036/1990.

A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.

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908535 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Em agosto de 2012, um Município contratou diretamente uma pessoa física para atendimento ao público no balcão de uma de suas repartições, sem concurso público e sem que ela ocupasse cargo de confiança ou houvesse qualquer urgência. Um ano após, realizou a dispensa dessa pessoa, sem nada lhe pagar, o que motivou o ajuizamento de reclamação trabalhista pela pessoa contratada.

Sobre essa situação, de acordo com o entendimento do TST e STF, assinale a afirmativa correta.

A

O caso envolve trabalho ilícito e, assim, nenhum direito poderá ser reconhecido, sob pena de burla à Constituição Federal.

B

O contrato em tela é proibido, mas como o trabalho beneficiou o Município e a sociedade em geral, são devidos todos os direitos normalmente (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS).

C

É princípio basilar no Direito que não pode haver enriquecimento ilícito, daí porque, como o serviço foi aproveitado, é garantido apenas o salário à pessoa contratada.

D

O contrato é válido porque se trata de um ato administrativo. Todos os direitos serão respeitados (aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS) e a dispensa deve ser motivada, sob pena de reintegração, conforme decidiu o STF.

E

Trata-se de contrato nulo, ensejando o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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908519 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Jurisprudência

Um empregado de empresa pública Municipal foi admitido em 2011 através de concurso público para o cargo “x”, mas por determinação da sua chefia, 1 (um) ano após a sua admissão passou a exercer de fato as funções atinentes ao cargo “y”, mais complexo e totalmente diverso daquele para o qual foi aprovado em seu certame, não tendo qualquer alteração salarial. A situação em tela se prolongou e, 2 (dois) anos após, o empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o seu reenquadramento no cargo “y” e o pagamento das diferenças salariais correlatas. Na instrução processual, os fatos foram comprovados pelo empregado.

Diante da situação retratada, à luz da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão do princípio da primazia da realidade, o empregado em questão terá direito reenquadramento e às diferenças salariais.

B

O empregado terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.

C

Tratando-se o empregador de ente da administração pública indireta, nenhum direito será devido, sob pena de violação ao Art. 37, II, da Constituição Federal.

D

Competirá à defesa da empresa pública requerer a denunciação à lide do administrador que permitiu essa situação, para que o juiz do Trabalho possa determinar o direito regressivo dos valores que porventura sejam pagos.

E

O reenquadramento será devido a partir da sentença, mas as diferenças salariais pretéritas não.

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908518 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

A dispensa do empregado sem justa causa é, em regra, um direito potestativo do empregador que, contudo, pode sofrer limitações.

A esse respeito, indique a opção que, de acordo com o entendimento consolidado do TST, não autoriza, por si só, a reintegração ou readmissão do empregado, caso seja dispensado sem justa causa.

A

O empregado eleito membro suplente de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores de uma empresa.

B

A empregada reabilitada, contratada por prazo indeterminado, dispensada sem o empregador contratar outro em condição semelhante.

C

O empregado que foi eleito membro suplente da CIPA.

D

A empregada que se recuperou de uma doença profissional e retornou há 6 meses ao trabalho.

E

O empregado dispensado por ato discriminatório.

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905450 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Zé trabalha para KYZ que outorga a seus empregados, há dois anos, gratificação por tempo de serviço, no equivalente a 20% do salário bruto. Todavia, no dia 01.05.2014, passou a viger acordo coletivo, celebrado entre KYZ e o sindicato representativo da categoria de seus empregados, estabelecendo gratificação por tempo de serviço, nos mesmos moldes já fornecido por KYZ, mas no equivalente a 15% do salário bruto. Assim, diante dos termos da Súmula 202 do TST,

A

Zé tem direito a receber exclusivamente a gratificação que lhe seja mais benéfica.

B

Zé tem direito a receber exclusivamente a gratificação prevista no acordo coletivo, durante a vigência desse instrumento.

C

Zé tem direito a receber as duas gratificações cumulativamente durante a vigência do acordo coletivo.

D

o acordo coletivo revogou a outorga do empregador e Zé receberá a gratificação prevista na norma coletiva, até que outra negociação seja celebrada.

E

o acordo coletivo é nulo, porque representou um retrocesso social para os empregados de KYZ e afronta ao princípio da dignidade do trabalhador.

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905448 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Tício trabalha para a pessoa jurídica ABC e, durante sua jornada de trabalho, presta serviços também para FGH, pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico de sua empregadora. Diante disso, pode-se afirmar, com base na Súmula 129 do TST, que

A

há fraude trabalhista, porque um empregado não pode prestar serviços para duas empregadoras, durante a mesma jornada de trabalho.

B

há nulidade contratual, porque não é possível a coexistência de dois contratos de trabalho simultaneamente envolvendo apenas um empregado.

C

Tício tem direito de receber dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

D

Tício não faz jus a dois salários, porque a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

E

tal situação caracteriza hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que a simultaneidade de contratos só pode existir quando exercido o trabalho em jornadas diferentes.

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905447 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação

Karl foi contratado pela empresa MARX em 2000, que anotou em sua CTPS a função de pedreiro. Todavia, durante todo o contrato de trabalho, que perdurou até dezembro de 2008, Karl exerceu, exclusivamente, a função de eletricista. Assim, pode-se afirmar que

A

as anotações apostas pela empregador MARX ostentam presunção juris et de jure.

B

as anotações apostas pela empregadora MARX ostentam presunção juris tantum.

C

Karl não tem direito à retificação de sua CTPS, porque ultrapassado mais de dois anos do término da relação de emprego.

D

Karl não tem direito à retificação de sua CTPS, porque ultrapassado mais de 5 anos da data em que houve a anotação do contrato de trabalho.

E

não é possível a retificação da CTPS de Karl, porque as profissões são similares e inserem-se na atividade principal do empregador que atua na construção civil.