724298 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

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724297 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

ABC Manutenção e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mão de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pública federal. Por ocasião da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionário da ABC Manutenção e Limpeza, e que prestava serviços para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Ajuizou ação trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos serviços apresentou defesa com robusta documentação, demonstrando a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razão desta fiscalização.

Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa pública federal responde solidariamente por força da terceirização.

B

A empresa pública federal responde subsidiariamente por força da terceirização, haja vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

C

A empresa pública federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porque não tem vínculo de emprego com Paulo.

D

A empresa pública federal não responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade não decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalização por parte da tomadora dos serviços.

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724268 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

A

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.

B

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.

C

Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.

D

Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

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724267 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Contratos de Trabalho Especiais
Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção, obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.

B

Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essa hipótese.

C

Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda.

D

Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptação necessário na adoção.

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724266 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

B

O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

C

Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

D

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

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719705 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auxiliar de Recursos Humanos II
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GRF) deve ser quitada até o:

A

sétimo dia útil de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior, e, quando não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.

B

sétimo dia de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior, e, quando não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.

C

sétimo dia de cada mês, em relação à remuneração do mês atual, e, quando não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente anterior.

D

sétimo dia útil de cada mês, em relação à remuneração do mês anterior, e, quando não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente posterior.

E

sétimo dia de cada mês, em relação à remuneração do mês atual, e, quando não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento sem acréscimos legais é o dia útil imediatamente posterior.

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716210 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Engenheiro Civil
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

A legislação trabalhista criou alguns adicionais ao salário do trabalhador, de modo a compensar condições desfavoráveis de execução do trabalho; o trabalho noturno é um deles. O trabalho nesse período gera um adicional sobre a hora diurna, sendo assim, admitindo-se que a hora base diurna de um operário é R$ 10,00, o valor da hora noturna, em reais, será:

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716078 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico - Operações Portuárias
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Relações LaboraisTrabalho Avulso

Promover a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação e carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários é competência:

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715816 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS

Provas:

Administrador - Edifícios
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Após um ano de trabalho, todo trabalhador tem direito a um mês de férias remuneradas, acrescido de

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715664 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PRODEST-ES

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Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Com relação às modalidades de rescisão do contrato de trabalho, verbas devidas e prazo de pagamento das verbas rescisórias, assinale a afirmativa correta em consonância com a lei e entendimento do TST.

A

A CLT prevê dois prazos distintos para o pagamento das verbas rescisórias: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando a dispensa ocorrer por justa causa ou término do contrato por prazo determinado e até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando o aviso prévio for indenizado ou houver dispensa de seu cumprimento.

B

Havendo nos contratos por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, limitada a indenização àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

C

A Lei n.º 12.506/11 acresceu ao aviso prévio, previsto no artigo 487 da CLT, 3 dias por ano de serviços ou fração superior a 6 meses, prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias.

D

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal do trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

E

A ocorrência de qualquer motivo ensejador da justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.