Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.

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697803 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.

Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.

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693472 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Técnico Bancário - Administração
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado com a finalidade de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves ou em momentos de catástrofes naturais. Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é INCORRETO afirmar que

A

o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho.

B

as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não podem equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.

C

os empregadores devem comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes as informações devidas sobre suas contas vinculadas.

D

todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador, paga ou devida, no mês anterior.

E

é uma das situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, a despedida sem justa causa, inclusive indireta, de culpa recíproca e de força maior.

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693257 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

Apresenta-se como norma a ser observada relativamente à Comissão de Conciliação Prévia:

Assinale a alternativa correta.

A

o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

a Comissão instituída no âmbito do sindicato deve ter sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

C

as Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 30 (trinta) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

D

a metade de seus membros deve ser indicada pelo empregador e a outra metade deve ser eleita pelos empregados, em escrutínio público, garantida a fiscalização pelo sindicato da categoria profissional.

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686189 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Conforme previsto na CLT Consolidação das Leis do Trabalho, são requisitos para que se configure a relação de trabalho:

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685950 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa que contenha uma das hipóteses em que a ausência do empregado ao trabalho acarreta a suspensão do contrato individual de trabalho.

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684572 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Analista - Recursos Humanos Pleno
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Prof. Eleutério Girafales leciona Português Instrumental na Faculdade Oito de Abril, Autarquia Municipal. A Faculdade, devido à intensa procura em função da qualidade de seus cursos, possui três turnos de funcionamento: pela manhã, das 8h15 às 11h45; à tarde, das 16h00 às 19h30 e a noite, das 19h30 às 23h00. Cada turno é composto de 4 (quatro) horas/aula. Todos os professores são celetistas e contratados por hora/aula.

No mês de março, o Prof. Eleutério recebeu os seguintes vencimentos (valores em Reais):

Salário 8.528,85

Adicional Noturno 290,79

Descanso Semanal 1.469,94

Hora Atividade 514.48 10.804,06

Descontos

INSS 482,92

IRRF 1.962,74

Convênio Médico 631.43 3.077,09

Líquido a Receber 7.726,97

Qual valor deve ser depositado para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)?

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684361 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAEPESUL
Orgão: OGMO-POA

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Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Relações LaboraisTrabalho Avulso

O processo de autuação e imposição das multas prevista na Lei Federal nº 9.719/1998 obedecerá ao disposto:

A

no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

B

nas Normais Gerais instituídas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

C

no Capitulo II, do Código de Processo Civil ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

D

na Seção das Despesas e das Multas instituídas pelo órgão gestor de mão-deobra.

E

pelos Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS.

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682653 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Advogado
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Caio trabalha na Loja Y, a quem o seu empregador pretende pagar parcialmente do salário contratual através de produtos alimentícios. De acordo com a CLT Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de salário in natura, o percentual legal permitido para alimentação fornecida como salário-utilidade não poderá exceder o percentual de: