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O saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser sacado pelo beneficiário em algumas situações previstas em lei, exceto:
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O artigo 614, § 3º da CLT determina o prazo máximo de duração das convenções e acordos coletivos. Qual é o prazo estabelecido pelo referido dispositivo?
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A adoção ou guarda judicial conjunta, de acordo com o parágrafo 5º do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejará a concessão de licença-maternidade
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Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 têm direito ao FGTS, que pode ser sacado na seguinte ocorrência:
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O Prof. Eleutério Girafales leciona Português Instrumental na Faculdade Oito de Abril, Autarquia Municipal. A Faculdade, devido à intensa procura em função da qualidade de seus cursos, possui três turnos de funcionamento: pela manhã, das 8h15 às 11h45; à tarde, das 16h00 às 19h30 e a noite, das 19h30 às 23h00. Cada turno é composto de 4 (quatro) horas/aula. Todos os professores são celetistas e contratados por hora/aula.
Qual deve ser o período mínimo para descanso entre duas jornadas de trabalho?
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Nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal, os trabalhadores urbano e rural possuem direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias. A Lei nº 12.506/2011 disciplinou a matéria, determinando o número de dias a ser acrescentado no aviso prévio, por ano trabalhado, bem como estabeleceu o limite que o acréscimo pode atingir. Assinale a alternativa que contenha quantos dias o trabalhador acrescenta no aviso prévio, por ano trabalhado, bem como o máximo de prazo de aviso prévio a que ele poderá ter direito, considerando o prazo mínimo estabelecido no dispositivo constitucional.
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O adicional por hora extraordinária tem como objetivo indenizar o trabalhador pelas horas suplementares à jornada diária ou semanal. A jornada semanal diurna (8 às 17h) de um operário está indicada no quadro abaixo. Este operário recebe R$ 25,00 como hora base normal (HN). Durante a semana, ele faz algumas horas extraordinárias (HE). Com base no quadro mencionado, este trabalhador receberá na semana:
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Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), os dados referentes a cada um de seus empregados/servidores e, especificamente, em relação às informações de admissão deve constar o:
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Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o assunto, previsto na CLT, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Agenda Nacional de Trabalho Decente – ANTD, trabalho decente é: (marque o que for VERDADEIRO)
