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Todo trabalhador contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Assinale a opção correta quanto ao valor do depósito.
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Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, podendo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, e correspondente à relação de emprego. Partindo de tal pressuposto, e de que cada inciso a seguir trata de uma matéria de direito do trabalho diferente, tenha atenção em sua leitura.
I. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; e a prática constante de jogos de azar.
lI. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
IlI. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
IV. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de até 60 (sessenta) dias.
V. Os contratos de aprendizagem terão a alíquota do recolhimento do FGTS reduzida para dois por cento.
Estão corretos somente os incisos:
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Aponte a alternativa incorreta acerca dos motivos pelo qual um empregado poderá, sem ter prejuízo de seu salário, deixar de comparecer ao trabalho.
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Adicionais Trabalhistas são acréscimos incorporados a determinadas atividades, previstas em Lei. Normalmente, eles vêm incorporados ao salário do trabalhador que presta serviços nas condições que determinam tais adicionais. O empregado ocupado em atividades profissionais em que a metodologia de trabalho ou configuração operacional se caracteriza por contato com agentes inflamáveis, explosivos ou que causem dano, infringindo alto risco ao trabalhador, faz jus ao adicional de:
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- Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com entidades da administração pública indireta.
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com entidades da administração pública indireta.
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Julgue o item subsequente, com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do contrato de prestação de serviços.
Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.
Caso ocorra o inadimplemento do empregador no que se refere às obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária do ente público tomador do serviço, independentemente de culpa, desde que este tenha participado da relação processual desde o início e seu nome conste também do título executivo judicial.
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As leis trabalhistas, salvo disposição em contrário, começam a vigorar quanto tempo após sua publicação?
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Assinale a alternativa correta a respeito dos sindicatos.
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A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado, do empregador, ou até mesmo de ambas as partes. Existem muitas causas e classificações para a rescisão de contrato. Entre uma das mais praticadas no mercado, está a de culpa recíproca:
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O Programa Nacional de Trabalho Decente foi criado a partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados e as estratégias, metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação. Esse Programa é incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores. Onde aponta como prioridades: (marque o que for VERDADEIRO)
I - Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades de tratamento.
II - Erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial suas piores formas.
III - Fortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.
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