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Respondida
No que diz respeito à relação entre a Política de Saúde e Segurança
nas Empresas e a Organização Internacional do Trabalho (OIT),
julgue os itens a seguir.
Em 1998, na Conferência Internacional do Trabalho, adotou-se
a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no
Trabalho, que prevê o respeito à liberdade sindical e de
associação, o reconhecimento efetivo do direito de negociação
coletiva e a eliminação de todas as formas de trabalho forçado
ou obrigatório, entre outros direitos e princípios.
Respondida
Aponte a alternativa que não está de acordo com o que dispõe a Seção III - Dos períodos de descanso, artigos 66 a 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Respondida
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado:
A
Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros, podendo tal percentual ser reduzido pelo empregador.
B
Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 10,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
C
Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 12,0% do salário pago ao empregado, sendo facultativo o acréscimo de atualização monetária e juros.
D
Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
E
Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 12,0% do salário pago ao empregado, acrescido somente de atualização monetária.
Respondida
Nas hipóteses de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez,
Respondida
A estabilidade destinada à gestante
Respondida
De que trata a Lei 6514, de 22 de dezembro de 1979?
Respondida
Acerca da relação de trabalho e relação de emprego, assinale a resposta CORRETA:
A
Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, desde que tal possibilidade seja acordada entre as partes.
B
O contrato de equipe consiste no concurso de um grupo de trabalhadores organizados espontaneamente para realizar um trabalho comum, que, por sua característica, não poderá assumir a feição de um contrato de emprego, que exige sua execução por uma pessoa física, e não grupo de trabalhadores num feixe de contratos.
C
Qualquer que seja o ramo da atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Todavia, trata-se de uma presunção relativa de ausência de vínculo empregatício.
D
O trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em virtude da ausência de subordinação jurídica ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer também em face da ausência em seu vínculo com o tomador do elemento da pessoalidade. Assim, havendo cláusula de rígida pessoalidade neste liame, desnatura o contrato autônomo, ainda que persista a ausência da subordinação jurídica.
E
O trabalhador avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual, que oferece sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles, e, consequentemente, sem vínculo e direitos trabalhistas inerentes aos empregados.
Respondida
Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA.
A
que se refere ao enquadramento sindical, a representação sindical no atual modelo brasileiro é espontânea.
B
A exemplo do que ocorre com os profissionais liberais, que poderão pagar contribuição sindical unicamente à entidade representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente na empresa, o fato de pagar contribuição sindical à categoria diferenciada implica na observância da norma coletiva dessa categoria.
C
Para a criação de sindicatos representativos de categorias profissionais ou econômicas, bem como o desmembramento dos sindicatos já existentes, é obrigatória a observância ao quadro de atividades e profissões anexo ao artigo 577 da CLT, posto que não revogado expressamente pela CF/88.
D
O desmembramento de sindicatos em relação à categoria ou em relação à base territorial, em que prevaleça o interesse dos envolvidos, expresso em assembleias gerais, devidamente convocadas a deliberar sobre o assunto, não fere o princípio da unicidade sindical.
E
Em se tratando de trabalhadores terceirizados a representação sindical tem que ser atendida pelo sindicato profissional referenciado à empresa tomadora de serviços.
Respondida
Acerca da equiparação salarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Tanto os dispositivos da legislação constitucional quanto os da infraconstitucional fazem referência à igualdade de salário, e não à igualdade de remuneração. Assim, se o empregado ganha gorjeta, que é paga pelo cliente, esta parcela não poderá ser equiparada a outro empregado, porque não há direito à equiparação de remuneração, mas ao salário. Entretanto, como o empregado não pode receber apenas gorjeta, em relação à parte fixa do salário, pode haver equiparação salarial.
B
Com relação ao requisito da identidade de empregador, o entendimento doutrinário majoritário tem sido no sentido de que, caso se acate a tese de grupo ensejador da solidariedade ativa e passiva (solidariedade dual) entre seus entes integrantes (o denominado empregador único), é possível considerar-se a incidência da equiparação envolvendo empregados vinculados a distintas empresas do mesmo grupo econômico, desde que presentes os demais requisitos.
C
O requisito da simultaneidade no exercício funcional corresponde à ideia de coincidência temporal no exercício das mesmas funções pelos empregados comparados. Trata-se de requisito que não deriva de texto expresso de lei, mas de compreensão doutrinária e jurisprudencial, segundo as quais a simultaneidade estaria implícita no instituto da equiparação salarial.
D
Um dos fatos que inviabilizam a equiparação salarial e suas repercussões é a diferença de tempo de serviço entre equiparando e paradigma superior a 2 (dois) anos. Entretanto, o entendimento consolidado é no sentido de ser irrelevante o fato do paradigma possuir tempo de serviço superior em vários anos ao equiparando, pois apenas o tempo de serviço, na função, superior a 2 (dois) anos é fato impeditivo à equiparação.
E
Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, bem como exercendo cargos com a mesma denominação.
Respondida
Acerca dos efeitos do contrato de emprego e os poderes do empregador, assinale a resposta CORRETA:
A
O Direito Brasileiro, como corolário do poder de direção, exteriorizado, dentre outras funções, pela função de controle e como meio de fiscalizar as atividades de seus empregados, permite a revista pelo empregador, desde que não seja íntima.
B
O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor do invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, por meio de negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. A participação se incorpora ao salário do empregado, uma vez que o invento tem relação com o contrato de emprego.
C
Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho presume- se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Todavia, como não há previsão legal para a estabilidade nesta situação, não caberá a reintegração ao emprego, no máximo indenização por dano moral.
D
O poder disciplinar está vinculado ao processo de aferição concreta de figuras faltosas tipificadas, bem como de certas penalidades legalmente previstas, como a suspensão contratual punitiva inferior a trinta e cinco dias.
E
A legislação brasileira não admite a prática do jus resistentiae pelo empregado, correspondente à recusa ao cumprimento de ordens ilícitas, cabendo-lhe, somente, ajuizar ação trabalhista postulando a rescisão indireta do contato de trabalho.