Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada configura-se caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das suas obrigações de fiscalização de contrato administrativo, especialmente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A Federação Brasileira das Associações de Profissionais Tradutores, Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (FEBRAPILS) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como finalidade representar e fortalecer a atuação dos profissionais de TILS no Brasil.

Com base nas informações acima e nos princípios que regem entidades representativas de classe, assinale a alternativa CORRETA:

( ) A FEBRAPILS é uma entidade sindical autorizada a negociar acordos coletivos e definir o piso salarial da categoria.
( ) A FEBRAPILS é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que atua para promover, fortalecer e defender a categoria de tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras no Brasil.
( ) A principal função da FEBRAPILS é fiscalizar e aplicar penalidades aos tradutores e intérpretes de Libras que descumprirem o código de ética.
( ) A FEBRAPILS é uma entidade pública federal vinculada ao Ministério da Educação, responsável por regulamentar a profissão de intérprete de Libras.

Assinale a alternativa que represente a sequência CORRETA:

À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é correto afirmar que é:

Uma mulher, que trabalhava há sete anos em uma padaria, foi contratada como balconista e, dois anos depois, foi promovida à gerente. Ela sempre trabalhou corretamente, com pontualidade e comprometimento. Durante uma tempestade de verão, sua casa foi atingida por uma enchente. Após decretação de calamidade pública pelo Município e depois de avaliar a extensão dos danos, a mulher decidiu sacar o seu fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) para iniciar a reconstrução da residência. No entanto, ao chegar ao banco, foi informada que nada havia em sua conta vinculada. Indignada, ela ajuizou ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do seu contrato, com pedido de pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao analisar esse caso segundo a previsão do artigo 483, “d” da CLT, conclui-se que a mulher:

Uma mulher foi contratada como empregada doméstica por um homem. Ao longo dos anos em que trabalhou na residência do contratante, a mulher realizou diversas tarefas, tais como lavar e passar roupas, fazer as refeições, passear com o cachorro, retirar o lixo, arrumar e limpar todos os cômodos da casa, incluindo os banheiros. Contudo, após alguns desentendimentos frequentes, o contratante decidiu despedila, pagando-lhe corretamente todas as verbas rescisórias. Inconformada com a dispensa, ela procurou um advogado e relatou sua história, com a intenção de ajuizar ação trabalhista em face do contratante, pois ele nunca pagou adicional de insalubridade pelas atividades realizadas. Considerando o caso, o advogado deve esclarecer que a atividade de limpeza de banheiro residencial:

Durante atividades operacionais envolvendo redes de água e esgoto, especialmente quando há manipulação de produtos químicos ou risco de exposição a agentes biológicos, é fundamental adotar procedimentos de proteção individual e coletiva. A omissão de medidas preventivas pode gerar acidentes graves e comprometer a saúde dos trabalhadores. Um dos princípios que fundamenta as ações de segurança do trabalho é o da________, que determina que, diante da possibilidade de risco, medidas devem ser adotadas mesmo na ausência de certeza científica quanto à gravidade do dano.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Durante a execução de serviços em redes subterrâneas de esgoto, um trabalhador sofreu exposição acidental a gases acumulados em uma caixa de inspeção, ocasionando perda de consciência. A análise do incidente identificou falhas no cumprimento de normas de segurança e na adoção de equipamentos obrigatórios para espaços confinados. Considerando esse contexto e as exigências legais relativas à segurança no trabalho com redes hidráulicas e de esgoto, assinale a alternativa correta.

Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva.
Os referidos valores pagos aos empregados são:

Para admissões, a Controladoria confere se foram recolhidos documentos comprobatórios necessários para auditoria trabalhista. Ao receber a pasta de um novo colaborador, o auxiliar nota ausência de exame médico admissional. Qual procedimento está em conformidade com a legislação e as boas práticas?

Dos direitos listados a seguir, assinale aquele que foi extinto pela Lei n.° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.