2429773 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Contrato de TrabalhoAlteração

A respeito da alteração do contrato de trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

II. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

IV. É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

É correto o que se afirma em

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2429321 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Contrato de TrabalhoCaracterísticas do Contrato de Trabalho

Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato individual de trabalho é acordo sempre expresso.

B

Se a sociedade cooperativa for do ramo de atividade agropecuário, haverá vínculo empregatício entre ela e seus associados.

C

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

D

O contrato individual de trabalho não é reconhecido pela CLT.

E

Somente se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado.

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2428990 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Inclui-se entre as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho:

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2427070 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BB

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Médico do Trabalho
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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em

A

5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

B

10 (dez) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.

C

10 (dez) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 4 (quatro) anos após a extinção do contrato.

D

10 (dez) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato.

E

2 (dois) anos, para o trabalhador urbano, após a extinção do contrato de trabalho.

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2426900 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: BB

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Médico do Trabalho
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho:

A

negociação habitual por conta própria com permissão do empregador.

B

embriaguez esporádica ou em casa.

C

ato de probidade administrativa.

D

condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

E

ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, mesmo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

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2426062 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

A hora do trabalho noturno será computada como de

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2425224 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONCEPÇÃO
Orgão: CREFITO-7

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Assessor - Financeiro
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Direito Coletivo do TrabalhoRegras de Proteção do Salário

Analise as proposições com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a sequência correta.

( ) O empregador deve efetuar o pagamento de salários aos empregados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, de acordo com o art. 465 da CLT.

( ) Cadastrar, imediatamente após a admissão, os empregados ainda não cadastrados no PIS/PASEP.

( ) Recolher até o dia 7 (sete), se não houver expediente bancário neste dia, recolher no 1º (primeiro) dia útil anterior os depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidente sobre a remuneração do mês anterior (Lei nº 8.036/90).

( ) Realizar as reuniões mensais (CIPA) em local apropriado e durante o expediente de trabalho, obedecendo ao calendário anual.

( ) Os empregadores devem descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês anterior e ainda não recolhida por outra empresa referente ao ano financeiro em curso e recolhê-las até o décimo dia útil do mês seguinte.

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2425043 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONCEPÇÃO
Orgão: CREFITO-7

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Assessor - Financeiro
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Contrato de TrabalhoAlteração

Embora pareça que o empregador esteja restrito a qualquer alteração do contrato, caso este mantenha a essência do contrato de trabalho, há alterações contratuais que são possíveis, ainda que a vontade seja exclusiva do empregador.

A CLT estabelece algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho.

Analise as proposições seguintes:

I. Mudança do local de trabalho desde que não se caracterize a transferência, ou seja, desde que não haja a mudança de domicílio do empregado e mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno).

II. Alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado.

III. Transferência para localidade diversa da qual resultar do contrato no caso do empregado que exerça cargo de confiança.

IV. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.

Marque as que estão em conformidade com a CLT.

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1882215 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB

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Analista - Patrocínio/PCP e Vendas
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Direito Coletivo do TrabalhoNormas Coletivas
Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

O trabalho realizado além da jornada de trabalho previamente pactuada deve ser remunerado com o adicional de horas extras ou ser compensado.

Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I - A convenção coletiva de trabalho pode majorar o percentual do adicional de horas extraordinárias.

II - O empregado contratado sob o regime de tempo parcial pode prestar horas extras, desde que em número não excedente a 2 (duas).

III - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da realização do trabalho extraordinário.

Está correto o que se afirma em

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1882214 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB

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Analista - Patrocínio/PCP e Vendas
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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

Luiz foi contratado por uma empresa, para o cargo de auxiliar de escritório, em 01/03/2011. No dia 16/11/2011, após uma discussão com Eduardo, seu colega de trabalho, por motivos banais, Luiz teve um acesso de fúria e destruiu o computador do Eduardo. Ele ainda gritou pelos corredores da empresa palavras de baixo calão. Luiz já vinha demonstrando ter um comportamento explosivo, tendo sido advertido verbalmente. No dia 17/11/2011, Luiz recebeu notificação de dispensa por justa causa. Não houve homologação da rescisão no sindicato da categoria. Diante do exposto, conclui-se que Luiz

A

não poderia ter sido dispensado por justa causa, porque jamais foi punido pelo empregador.

B

não poderia ser dispensado por justa causa na medida em que nunca foi punido com suspensão disciplinar, sendo indispensável aplicar essa pena antes da dispensa por justa causa.

C

não poderia ter sido dispensado por justa causa, pois o ato cometido por ele não pode ser enquadrado em nenhuma das hipóteses do art. 482 da CLT, que versa sobre a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

D

praticou um ato que pode ser enquadrado em uma das hipóteses do art. 482 da CLT e é grave o suficiente para a aplicação de imediato da justa causa.

E

poderá ter a sua dispensa considerada nula, uma vez que não foi devidamente homologada no sindicato da categoria profissional.