A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir.

I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos).
II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal.
III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: