No sistema tributário, a sobreposição de encargos pode ocorrer de diferentes formas. É essencial diferenciar a bitributação do 'bis in idem' para a correta aplicação das normas de competência. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes distintos exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado, salvo exceções constitucionais (ex: iminência de guerra externa).

(__) O 'bis in idem' caracteriza-se quando o mesmo ente tributante exige o mesmo tributo ou tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.

(__) A bitributação é sempre permitida se autorizada por Lei Complementar, independentemente da previsão constitucional.

(__) O 'bis in idem' é sempre inconstitucional, não havendo nenhuma hipótese em que a Constituição autorize a União a tributar duplamente a mesma base econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A relação jurídico-tributária depende da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A não incidência diferencia-se da isenção e da imunidade. Analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.

(__) A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.

(__) Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.

(__) A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal reparte a competência tributária entre os entes federados, cabendo aos Municípios a instituição de impostos específicos, além de taxas e contribuições. Analise as assertivas a seguir sobre a competência tributária municipal.

I. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

II. O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI) incide sobre a transmissão, a qualquer título, de bens móveis e imóveis.

III. Os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos Municípios decorrente de obras públicas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

(__) O prazo decadencial geral é de 5 (cinco) anos.

(__) A prescrição extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário já constituído.

(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.

I. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

III. A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

IV. A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

(__) O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.

(__) A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.

(__) A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência.

(__) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

(__) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

(__) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no espaço, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O Código Tributário Nacional prevê modalidades taxativas de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de EXTINÇÃO do crédito tributário, conforme o art. 156 do CTN.

No ordenamento jurídico brasileiro, a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção decorre de lei infraconstitucional. Considerando as imunidades previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente uma vedação constitucional ao poder de tributar (imunidade).