Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:

I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.


É correto o que se afirma em:

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. Tratando-se de situação de fato, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

IV. Tratando-se de situação jurídica, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

V. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.


É correto o que se afirma em:

A obrigação tributária pode ser:

Assinale a alternativa correta:

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é definido como:

De acordo com o Código Tributário Nacional e a doutrina tributária, quanto à sua natureza jurídica e regime jurídico, o lançamento tributário caracteriza-se por:

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

À luz do Código Tributário Nacional, analise as seguintes proposições sobre a relação entre obrigação tributária e crédito tributário:

I.A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, ainda que o crédito correspondente ainda não tenha sido lançado.
II.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
III.A inexistência de fato gerador implica a inexistência da obrigação e, consequentemente, do crédito tributário. 
IV.A isenção ou anistia excluem a exigibilidade do crédito, mas não afetam a existência da obrigação tributária que lhe deu origem.

Com base nessas proposições, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:

I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.

É correto o que se afirma em:

De acordo com os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional (CTN), sobre a Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas a seguir:

I.A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada pelos entes federativos como forma de ressarcir parte do custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para determinados imóveis.
II.O limite total da Contribuição de Melhoria corresponde à despesa total realizada com a obra pública, e o limite individual, ao acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtiver em razão da obra.
III.A cobrança da Contribuição de Melhoria independe da publicação prévia do memorial descritivo e do orçamento da obra, bastando a aprovação legislativa.
IV.A lei que disciplinar a Contribuição de Melhoria dispensa a delimitação da zona beneficiada.

É correto o que se afirma em: