Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que administrava a empresa à época dos fatos geradores. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.

(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?

O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:

I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.

III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.


Está correto o que se afirma em:

Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta sobre a incidência do imposto?

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício, decide impugnar a cobrança administrativamente. No curso do processo, ele obtém uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.

(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.

(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.


Está correto o que se afirma em:

O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?

Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(__)O descumprimento da obrigação acessória, como a não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

(__)O fato de a empresa ter pago o imposto correspondente ao serviço a isenta da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir o documento fiscal.

(__)A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.