Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma ação que a legislação define como infração. Após a realização do ato, ocorreram algumas mudanças na legislação, elencadas abaixo:

- Infração cometida em 20/05/2024, legislação da época determinava uma multa no valor de R$ 2.000,00.
- Na data em que o lançamento foi realizado (15/08/2024), a autoridade verificou que a legislação havia sido modificada, reduzindo o valor da multa para R$ 1.000,00.
- Após o lançamento, o Contribuinte ingressou com Recurso contra o lançamento efetuado. Na análise do Recurso, verificou-se que a infração realmente ocorreu em 20/05/2025, mas antes de finalizar o julgamento, a legislação foi novamente modificada deixando de considerar o ato como infração.

Com base nas informações acima, assinale o valor que deveria ter sido lançado pela autoridade em 15/08/2024 e qual a decisão deve ser proferida no Julgamento do Recurso:

Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos, possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas tributárias:

I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas:

Sobre as limitações do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta.

Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e estabelece um vínculo jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Considere a situação hipotética a seguir:

Um produtor rural vende sua safra de algodão para uma indústria têxtil. A saída do algodão da propriedade rural é o fato gerador do ICMS. No entanto, a legislação estadual, por conveniência administrativa e para facilitar a fiscalização, determina que a indústria têxtil (adquirente), ao receber o algodão, é quem fica responsável por recolher o ICMS devido na operação anterior, realizada pelo produtor rural.
Nesse cenário, a modalidade da responsabilidade em comento é: