A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Igualmente, conforme a mesma lei, constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais, somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção; majoração de tributos, ou sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. O conteúdo e o alcance dos decretos se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, conforme o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A União promoveu execução fiscal contra contribuinte em razão do inadimplemento de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Sabe-se que a execução foi extinta. Sobre os ônus da extinção da execução fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Tributário Nacional (STN) é o conjunto de princípios e normas constitucionais de natureza tributária aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Também se entende por STN o conjunto de tributos federais, estaduais e municipais. Sobre os impostos, compete à União instituí-los sobre:

O sócio-administrador de determinada sociedade empresária opôs exceção de pré-executividade nos autos de uma execução fiscal proposta por um Conselho de Fiscalização Profissional, alegando sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. Sobre a exceção de pré-executividade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do ISSQN que não possui escrita contábil regular e se recusa a exibir os documentos fiscais solicitados, tornando impossível a apuração direta do valor dos serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco precisa utilizar um método indireto para constituir o crédito tributário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.

(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.

(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.

(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas a seguir:

I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.

II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.

III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.


Está correto o que se afirma em:

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?