Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

A isenção tributária é uma forma de exclusão do crédito tributário independente de lei que especifique condições e requisitos para sua concessão.

Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.

I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.

III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito das hipóteses de incidência e das imunidades do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- É irrelevante a obtenção de lucro com a operação para caracterizá-la como operação sobre a qual incide o IBS e a CBS.

II- O IBS e a CBS incidem sobre doações, mesmo que não haja contraprestação em benefício do doador.

III- Os partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para serem imunes ao IBS e à CBS, não podem aplicar os seus recursos no exterior nem manter escrituração de suas receitas e despesas.

IV- Considera-se organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área da assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A respeito das disposições preliminares relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe sobre alguns aspectos de tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito da competência tributária, base de cálculo e fato gerador, analise os itens a seguir.

I- O único tributo instituído pela Lei em epígrafe de competência compartilhada entre Estados, Município e Distrito Federal é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

II- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal.

III- O denominado Imposto Seletivo (IS) é de competência da União.

IV- Há, dentre eles, pelo menos um tributo que pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

V- Na importação de bens materiais, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o valor aduaneiro excluído do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre a Importação (II).

É CORRETO o que se afirma apenas em: