3843536 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa Irmãos e Filhos Ltda possui urna execução fiscal movida em seu desfavor pelo Estado de Mato Grosso do Sul na qual está sendo cobrada pelo inadimplemento de ICMS em operações realizadas de janeiro até dezembro de 2015, assim, pode-se dizer:

A

O Se a empresa executada ofertar exceção de pré-executividade e for acolhida a decadência integral do crédito tributário o recurso cabível para a Fazenda Pública será a apelação.

B

Se a empresa executada interpuser embargos à execução e for acolhida a prescrição parcial do crédito tributário na/decisão de saneamento! caberá a interposição de apelação pelo autor e reu.

C

A decisão que reconhece a prescrição ou decadência do crédito tributário, por se tratar sempre de uma decisão interlocutória, será sempre recorrível por agravo.

D

Se a empresa executada propuser uma ação anulatória de débito fiscal antes mesmo da distribuição da execução fiscal e a sentença julgar integralmente improcedente o pedido de prescrição e decadência, caberá a interposição de agravo pela Fazenda Pública para a majoração dos honorários arbitrados.

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3843534 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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Residência Jurídica
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre o processo de execução regido pelo CPC e sobre as disposições da Lei 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É regida pela Lei 6.830/ 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), apenas a execução judicial para a cobrança da dívida ativa de natureza tributária.

B

A alienação em fraude à execução é eficaz em relação ao exequente.

C

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

D

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo, independentemente da devolução do prazo para embargos.

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3842869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Contador
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Espécies Tributárias

O CRM-ES é uma autarquia federal, integrante da administração pública indireta, cuja atuação está voltada ao exercício de poder de polícia administrativa, sem finalidade econômica ou lucrativa. Considerando sua natureza jurídica e as normas da legislação tributária vigente, assinale a opção correta, quanto à obrigatoriedade de apuração e recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

A

O CRM-ES está sujeito ao IRPJ, e deve recolher CSLL caso realize qualquer atividade econômica

B

O CRM-ES está isento da CSLL, mas deve apurar e recolher IRPJ anualmente.

C

O CRM-ES não está sujeito à incidência de IRPJ nem de CSLL, por não possuir finalidade lucrativa e não realizar atividade econômica com intuito de lucro.

D

O CRM-ES deve recolher IRPJ e CSLL trimestralmente, conforme o regime geral das pessoas jurídicas.

E

O CRM-ES está dispensado apenas do IRPJ, sendo obrigatória a apuração da CSLL mesmo sem fins lucrativos.

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3842864 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Contador
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Obrigação Tributária

As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca-se uma declaração que

I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;

II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e

III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.

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3842066 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Espécies Tributárias
Obrigação Tributária

Maria era usufrutuária de um imóvel no Leblon, no Rio de Janeiro. Após sua morte, em 2025, o tabelião de notas encarregado de lavrar a partilha em inventário extrajudicial apontou a necessidade de recolher um tributo que só incidiria por força da transmissão causa mortis do direito ao usufruto a José, cônjuge supérstite de Maria.

Nesse caso, a cobrança é:

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3842058 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução Fiscal

O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação municipal previa o parcelamento automático do tributo em até dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril. O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à cobrança desse crédito de IPTU.

Com base no caso concreto, é correto afirmar que:

A

o prazo prescricional tem início no dia seguinte ao vencimento da cota única, ainda que o contribuinte opte expressamente pelo parcelamento;

B

o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial do IPTU começou a correr em janeiro de 2017, data em que o carnê foi enviado ao contribuinte, momento da constituição do crédito;

C

a oferta de parcelamento automático pela Fazenda Pública configura moratória de ofício e suspende o prazo prescricional, ainda que o contribuinte não tenha aderido formalmente;

D

o parcelamento automático, ainda que não expressamente aceito pelo contribuinte, é suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional, por constituir liberalidade da Fazenda Pública;

E

a contagem do prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da cota única, e a ausência de adesão expressa ao parcelamento impede o reconhecimento de qualquer causa suspensiva da prescrição.

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3842057 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies Tributárias

O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente concedido por convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no dia seguinte ao da publicação.

Com base no caso acima, é correto afirmar que:

A

a revogação de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, quando implicar aumento indireto de carga tributária, como no caso descrito;

B

o ICMS é um tributo que não está sujeito ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, razão pela qual é possível a entrada em vigor imediata da norma que revogou o benefício fiscal;

C

o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, só se aplica às hipóteses de majoração do tributo, não se aplicando nos casos de extinção de benefício fiscal, por não configurar aumento real do ICMS;

D

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não se submete ao da anterioridade geral, razão pela qual a revogação de benefício fiscal somente pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da norma;

E

o ICMS se submete ao princípio da anterioridade geral, mas não se submete ao da anterioridade nonagesimal, razão pela qual a revogação de benefício fiscal pode entrar em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

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3842056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Espécies Tributárias

O espólio de João foi objeto de arrolamento sumário, promovido consensualmente por seus dois filhos, únicos herdeiros. Em juízo, foi apresentada petição conjunta indicando a partilha amigável dos bens, acompanhada da avaliação e da atribuição de valores aos imóveis. O juízo, contudo, condicionou a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio recolhimento integral do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incidente sobre os bens partilhados.

Diante do caso, é correto afirmar que:

A

o pagamento prévio do ITCMD é dispensado se o espólio for beneficiário de isenção reconhecida em sede administrativa;

B

a apresentação de guia de recolhimento do ITCMD é obrigatória para que o juiz possa homologar a partilha, ainda que exista consenso entre os herdeiros;

C

a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não se subordinam ao recolhimento prévio do ITCMD, mas exige-se a comprovação do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio;

D

a incidência do ITCMD deve ser previamente apurada pelo juízo, sendo imprescindível o contraditório, com a oitiva da Fazenda Pública, antes da homologação da partilha;

E

a homologação da partilha é permitida se comprovados, de forma simultânea, a quitação do ITCMD e a dos demais tributos incidentes sobre o espólio.

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3842055 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: ENAC

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Exame Nacional dos Cartórios
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Crédito TributárioLançamento

Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em aceitar o valor da transação declarado pelas partes (R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o município pode fixar previamente o valor de referência para o ITBI, desde que esse critério esteja previsto em lei e atualizado com base em estudos técnicos;

B

o valor declarado pelo contribuinte presume-se compatível com o valor de mercado, só podendo ser afastado pelo Fisco Municipal mediante regular processo administrativo;

C

a utilização de valores de referência pelo Fisco municipal configura modalidade de lançamento por homologação, dispensando a instauração de processo administrativo individualizado;

D

o município pode utilizar o valor de mercado estimado unilateralmente como base de cálculo do ITBI, salvo se o contribuinte apresentar laudo técnico individualizado que justifique o valor inferior;

E

o valor venal do imóvel para fins de ITBI corresponde àquele utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), salvo quando houver valorização posterior à última atualização da planta genérica de valores.

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3841475 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TRF-6

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Juiz Federal Substituto
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Processo Tributário e Execução Fiscal

A sociedade empresária Alfa, contribuinte do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, protocolou, em 2023, pedido administrativo de ressarcimento de créditos presumidos acumulados. Passados 10 meses do protocolo, a Receita Federal ainda não havia se manifestado sobre o pedido.

A sociedade empresária, então, ajuizou ação requerendo a incidência de correção monetária sobre o referido ressarcimento, desde a data do protocolo administrativo, sob o argumento de que a demora já configuraria resistência ilegítima do Fisco.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A Fazenda dispõe de 360 dias para apreciar o pedido, e somente após esse prazo a correção monetária pode incidir.

B

A correção monetária incide desde a data do protocolo administrativo, pois a ausência de decisão imediata configura resistência ilegítima.

C

O termo inicial da correção monetária ocorre somente após a intimação do contribuinte da decisão final do processo administrativo.

D

A correção monetária deve ser contada sempre da data do pagamento do tributo, independente da data da análise do pedido.

E

O pedido de ressarcimento de créditos presumidos não admite correção monetária, por ausência de previsão expressa em lei.

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