Em conformidade com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao

De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito tributário diz respeito

Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota mínima que os Municípios podem fixar corresponde a

A competência tributária pode ser classificada como privativa, comum ou residual. Na competência tributária comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a taxas e

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Considere, hipoteticamente, que Genésio trabalha no setor de pessoal da Niterói Prev. Ele foi questionando por um servidor recém-empossado sobre o funcionamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), normas e eventuais descontos de seus proventos. Com base nos normativos acerca do IRRF, Genésio prestou as informações a seguir. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com os normativos.

Alpheu Tomáz é técnico em um escritório de contabilidade que presta serviços para diversas empresas. Ele calcula e emite as guias de impostos e contribuições sociais a serem recolhidas pelos clientes. Para cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), qual a base de cálculo Alpheu Tomáz deverá considerar?

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

Considerando as limitações do poder de tributar previstas no art. 150 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: