A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Sobre a decadência no direito tributário, é INCORRETO afirmar que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

A empresa executada em uma execução fiscal alienou imóvel em 2010, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas antes do registro da penhora. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Determinada empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal e consta como inativa na Junta Comercial e na Receita Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.

A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:

Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:

Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:

Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação, pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral que ele formule requerimento ou promova a ação cabível. Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o locatário é parte legítima para: