Acerca da competência tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(I) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

(II) O não exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(III) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), nos casos em que o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte se torna impossível, são solidariamente responsáveis aqueles que intervêm nos atos ou por omissões das quais sejam responsáveis, EXCETO:

A carta de fiança e o seguro garantia podem ser liquidados, no todo ou em parte, após a decisão de mérito, ainda que de primeira instância, desfavorável ao contribuinte.

É vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, não se aplicando essa regra quando a informação se referir a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.

Pode o juiz extinguir a execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.

É cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

A certidão de dívida ativa pode ser substituída para a correção de erro material ou formal até a prolação da sentença de embargos, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Não cabe exceção de pré-executividade relativamente às matérias que demandem dilação probatória, ainda que sejam cognoscíveis de ofício.

Julgue os itens seguintes, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 118/2005.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem nomear bens à penhora e não forem localizados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.