Determinado município pretende cobrar os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados em seu território. Essa cobrança será formalizada por lei e detalhará os critérios para que esse serviço possa ser individualizado e medido para cada contribuinte.

Diante dessa situação hipotética, supondo que a lei municipal seja aprovada, haverá a criação de

No campo do Direito Tributário, o processo judicial tributário envolve o lançamento, a revisão, a suspensão e a execução fiscal do crédito tributário, bem como a utilização de medidas cautelares e de instrumentos como a ADPF para proteção de direitos constitucionais. Assinale a alternativa que melhor sintetiza a aplicação prática desses instrumentos no contexto da prevenção de violações a preceitos constitucionais durante a exigibilidade do crédito tributário.

No âmbito dos tributos municipais, o lançamento deve refletir de forma precisa a ocorrência do fato gerador e a correspondente determinação da base de cálculo, observando os limites legais para a aplicação das alíquotas. Além disso, a definição dos sujeitos ativo e passivo deve estar em consonância com os preceitos constitucionais e legais, e a concessão de benefícios fiscais — como imunidades, isenções e reduções tanto na base de cálculo quanto nas alíquotas — deve obedecer a critérios objetivos e previsíveis, de modo a assegurar a segurança jurídica e a equidade no tratamento dos contribuintes.

Assinale a alternativa que melhor descreve essa complexa integração dos institutos.

A responsabilidade tributária envolve não apenas o contribuinte, mas, em determinados cenários, terceiros sujeitos a regimes de solidariedade ou sucessão. Em relação aos institutos de responsabilidade pessoal, de terceiros e à solidariedade no âmbito tributário, é CORRETO afirmar que:

O crédito tributário é o direito do ente estatal de exigir tributo e sua constituição está intimamente ligada ao lançamento, que pode ser objeto de revisão, suspensão, extinção ou exclusão. É CORRETO afirmar que:

Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. O contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona a legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, O Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os principios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:

Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.

Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos municípios e será creditado de acordo com os critérios constitucionais.

Nesse sentido, de acordo com o que dispuser a lei estadual, o percentual referente ao critério que leva em consideração os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento de equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, será de até

O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o arbitramento tem por objetivo: