Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema, considerando o disposto como regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:

(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.

(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possivel atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.

(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.

O somatório das assertivas CORRETAS é:

Em relação aos princípios gerais em matéria tributária, a Constituição Federal estabelece que:

|. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

Il. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais no tocante a fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de qualquer tributo.

Ill. O optante pelo regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, previstos em lei complementar, que realizar o recolhimento do imposto sobre bens e serviços por este regime não poderá apropriar créditos desse tributo.

IV. Os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança, limpeza, asseio e preservação de logradouros públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as assertivas a seguir com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgandoas V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.

( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

() A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

|. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.

Il. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

IIl. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em divida ativa.

Estão CORRETAS:

Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.

( ) Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.

( ) A imunidade recíproca pode ser invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), considere a situação de uma empresa que deixou de declarar e pagar os valores correspondentes ao Imposto de Renda. Nesse caso, quanto ao prazo aplicável para a constituição do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

A Constituição Federal estabelece hipóteses em que a incidência tributária é vedada, como forma de limitação ao poder de tributar. Essas hipóteses são conhecidas como imunidades tributárias. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é regulado por normas que delimitam a incidência tributária sobre rendimentos auferidos no ano-calendário anterior. Assinale a alternativa correta sobre a nova sistemática de apuração e tributação:

No contexto do Direito Tributário brasileiro, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a distinção fundamental entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, cuja correta compreensão é essencial para o funcionamento do sistema fiscal.

Com base nos princípios e definições legais, assinale a alternativa correta.