Em relação as disposições gerais da competência tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir (1^a parte). A atribuição não pode ser revogada, exceto por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (2^a parte). Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (3^a parte).

A sentença está:

No que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (1^a parte). Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (2^a parte).

A sentença está:

A respeito do fato gerador da obrigação principal e da acessória, baseando-se na Lei nº5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato (1º parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (2º parte).

A sentença está:

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são valores, mínimo e máximo, das alíquotas do ISSQN:

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^a parte).

A sentença está:

Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia-multa será fixado pelo juiz em valor:

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Em relação as limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.