A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, levando em consideração as diferenças conceituais entre receita bruta e faturamento, a empresa de pequeno porte tem

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

Diante da necessidade de ampliar a arrecadação, um município estuda alterar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto de lei em discussão prevê a majoração da alíquota do IPTU de forma escalonada, conforme o valor venal dos imóveis, e propõe aumento na alíquota do ITBI para transmissões onerosas de imóveis residenciais. Parte dos vereadores, entretanto, questionou a constitucionalidade dessas alterações, apontando possíveis violações a princípios constitucionais tributários e a regras de competência municipal.

Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário nacional, indique a alternativa CORRETA.

No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de médio porte, verificou-se que determinado imóvel urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais por um de seus sócios, sem que houvesse alteração cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal deve apurar a correta incidência do IPTU, considerando os elementos que compõem o fato gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do tributo.

Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

Prescrição e decadência são institutos distintos que limitam temporalmente o exercício de direitos pela Fazenda Pública. A distinção entre ambos e o conhecimento dos prazos são fundamentais para a atuação do fiscal de tributos. Considerando prescrição e decadência tributárias, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário mediante lançamento, ocorrendo o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos tributos sujeitos a lançamento de ofício (IPTU), ou em cinco anos contados do fato gerador nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não houver pagamento antecipado (ISSQN sem recolhimento).
(__)A prescrição é a perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal para cobrança do crédito tributário já constituído, ocorrendo em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, ou seja, após decisão administrativa irreformável que denegar recurso do contribuinte ou após escoamento do prazo sem impugnação administrativa, interrompendo-se a prescrição com o despacho do juiz que ordenar citação em execução fiscal.
(__)A decadência não se interrompe nem se suspende, sendo prazo fatal que, uma vez iniciado, corre inexoravelmente até seu término, diferentemente da prescrição, que admite causas de interrupção e suspensão previstas no Código Tributário Nacional e na legislação processual civil aplicável subsidiariamente.
(__)Tanto a decadência quanto a prescrição podem ser decretadas de ofício pelo juiz, independentemente de arguição do contribuinte, conforme alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 ao artigo 219, § 5º, do antigo CPC, posteriormente consolidada no atual CPC/2015, aplicando-se essas regras ao processo administrativo fiscal, em que autoridades julgadoras devem reconhecer de ofício prescrição e decadência.

Assinale a sequência correta:

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.

III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.

Assinale a opção correta.