3506590 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

Provas:

Contador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3506368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE

Provas:

Auditor de Controle Interno - Qualquer Formação
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

De conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa informações indispensáveis à efetivação do lançamento é chamada de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3505299 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

D

Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3505298 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

B

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade nonagesimal, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade anual.

C

ambos os aumentos deverão observar o princípio da anterioridade anual, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

D

tanto o aumento do IPTU quanto do ISSQN deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, porém são exceções à aplicação do princípio da anterioridade anual.

E

os aumentos do IPTU e do ISSQN devem observar o princípio na anterioridade anual, porém o aumento do IPTU está exceptuado da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3505296 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

B

as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.

C

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.

D

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

E

as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4158792 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Agente-Fiscal Tributário
Provas ×

As fontes do Direito Tributário são de onde emanam as normas que regerão este ramo do direito como um todo. Podem ser divididas em fontes primárias e secundárias. São fontes primárias, entre outros(as):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4004138 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: SEBRAE-GO

Provas:

Analista Técnico I - Jurídico
Provas ×

Legislação Tributária
Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, levando em consideração as diferenças conceituais entre receita bruta e faturamento, a empresa de pequeno porte tem

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4002509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Agente da TPA
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Considerando a Lei Complementar 185/2013 e a Lei 1407/2014 sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), assinale a afirmativa correta:

A

A TPA pode ser instituída por qualquer município sem necessidade de lei complementar específica.

B

A Lei Complementar 185/2013 regulamenta os critérios para cobrança da TPA, enquanto a Lei 1407/2014 trata exclusivamente da sua aplicação prática.

C

A cobrança da TPA deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.

D

A TPA pode ser cobrada retroativamente a débitos anteriores à sua instituição sem prejuízo do contribuinte.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995836 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Agente Fazendário
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

Diante da necessidade de ampliar a arrecadação, um município estuda alterar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto de lei em discussão prevê a majoração da alíquota do IPTU de forma escalonada, conforme o valor venal dos imóveis, e propõe aumento na alíquota do ITBI para transmissões onerosas de imóveis residenciais. Parte dos vereadores, entretanto, questionou a constitucionalidade dessas alterações, apontando possíveis violações a princípios constitucionais tributários e a regras de competência municipal.

Considerando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e os princípios que regem o sistema tributário nacional, indique a alternativa CORRETA.

A

O aumento da alíquota do IPTU pode ser realizado por lei ordinária municipal, desde que observados os princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B

O ITBI pode ter sua alíquota majorada por decreto do chefe do Executivo municipal, desde que respeitado o princípio da capacidade contributiva e não ultrapassados os limites definidos em lei complementar federal.

C

O IPTU pode adotar progressividade em razão do valor venal do imóvel, permitindo ao município graduar alíquotas conforme a capacidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 156, §1º, I, da Constituição.

D

A alíquota do ITBI não pode ultrapassar 2% do valor da transmissão, limite estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado por resolução do Senado.

E

A majoração da alíquota do IPTU exige prévio estudo de impacto financeiro a ser aprovado pelo Tribunal de Contas do Município, como condição de validade do ato legislativo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3995834 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de médio porte, verificou-se que determinado imóvel urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais por um de seus sócios, sem que houvesse alteração cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal deve apurar a correta incidência do IPTU, considerando os elementos que compõem o fato gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do tributo.

Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador do IPTU decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel localizado em zona urbana, sendo irrelevante a destinação econômica ou a titularidade formal do bem para fins de incidência tributária.

B

A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do terreno e das construções nele existentes, podendo o município fixar critérios de apuração com base em planta genérica de valores, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da anterioridade.

C

A sujeição passiva do IPTU recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo possível a atribuição de responsabilidade solidária entre possuidor e proprietário, conforme dispuser a legislação municipal.

D

O uso do imóvel exclusivamente para fins residenciais de sócio pessoa física descaracteriza a incidência do IPTU, configurando hipótese de isenção subjetiva em razão da destinação familiar do bem.

E

A pessoa jurídica proprietária do imóvel é isenta do IPTU quando o bem é ocupado por um de seus sócios, pois o uso residencial afasta o caráter de propriedade para fins de tributação real.

Questão Anulada