3532682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Sendo a medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa, a Fazenda Pública deverá propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de

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3532681 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Determinada entidade religiosa, após adquirir onerosamente um terreno sobre o qual pretende construir um templo, pleiteia administrativamente a imunidade tributária visando a não incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na referida aquisição. A Fazenda Municipal do local, todavia, entende ser devido o imposto na hipótese.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo contestação sobre a utilização de imóveis por entidade beneficiada pela imunidade tributária, é correto afirmar que

A

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que, sob o argumento da ausência de provas, não é possível presumir a veracidade das simples declarações da entidade religiosa no sentido de que o templo venha realmente a ser construído no futuro.

B

razão assiste à Fazenda Municipal, visto que a imunidade da qual goza a entidade religiosa poderá ser pleiteada, após a construção do templo, mas somente em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, sendo, portanto, devido o ITBI na data da aquisição onerosa do bem.

C

equivocado é o entendimento da Fazenda Municipal, pois, para fins da não aplicação da imunidade tributária, cabe à própria Fazenda apresentar prova de que o uso do terreno estará desvinculado da finalidade religiosa.

D

equivocado é o pleito da entidade religiosa quanto à aplicação da imunidade, no momento da aquisição do terreno, pois, por se tratar de imunidade material, deve pagar o ITBI e pleitear a repetição do valor pago quando da implantação material da finalidade do terreno.

E

a Fazenda Municipal deverá conceder à entidade religiosa o prazo que considerar hábil para comprovação da finalidade do terreno, pois, embora a imunidade pleiteada, no caso, tenha caráter objetivo, a presunção de veracidade das declarações da entidade é apenas relativa, podendo a entidade valer-se, para esse fim, da apresentação de projeto arquitetônico, desde que assinado por profissional habilitado.

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3532680 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea

No que se refere à responsabilidade por infrações, o Código Tributário Nacional contempla o instituto da denúncia espontânea. A esse respeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

resta caracterizada a denominada denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, ainda que pagos posteriormente pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.

B

o instituto da denúncia espontânea, conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, é aplicável, inclusive, aos casos de parcelamento de débito tributário.

C

o exercício da denúncia espontânea, observados os pressupostos de admissibilidade previstos pelo Código Tributário Nacional, exclui, em consequência, a multa moratória, não se aplicando à multa punitiva.

D

configura-se a denúncia espontânea no caso do contribuinte, depois de efetuar a declaração parcial do débito tributário, sujeito ao lançamento por homologação e acompanhado do pagamento integral, a retifica, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

E

é cabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária na medida em que, estando sujeita à condição de posterior homologação, equipara-se ao pagamento do crédito correspondente.

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3532679 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Uma das possibilidades nas quais o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado previamente à constituição do crédito tributário ocorre quando o devedor

A

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

C

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

D

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

E

sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui.

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3532678 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Assinale a alternativa da qual consta corretamente um dos recursos possíveis a ser interposto contra sentença de primeira instância proferida em sede de execução fiscal cujo valor exequendo é de R$ 300,00 (trezentos reais).

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3532677 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autoridade administrativa poderá, por despacho fundamentado, conceder à dona Abigail, a fim de atender à diminuta importância do crédito correspondente,

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3532676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF

O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF que será devido na operação de origem e cuja alíquota mínima será de 1%. Observados os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, é assegurada aos municípios a transferência do produto da arrecadação do imposto no percentual de:

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3532675 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

João, em 11 de fevereiro de 2019, efetuou o pagamento de determinado tributo no valor de R$ 3.000, que, posteriormente, entendeu como sendo indevido. Em 1° de março de 2019, ingressou com pedido administrativo objetivando a restituição do valor pago, cuja decisão denegatória irreformável deu-se na data de 10 de maio do mesmo ano. Inconformado, João ingressou com ação de repetição de indébito em 7 de junho de 2019, tendo a decisão que lhe foi favorável transitado em julgado na data de 1° de dezembro de 2023.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a quantia a ser repetida em favor de João deverá ser acrescida de juros e correção monetária, respectivamente, a partir de

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3526784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Contador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A tabela a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

PREVISÃO

INICIAL

(a)

PREVISÃO

ATUALIZADA

(b)

RECEITAS

REALIZADAS

(c)

SALDO

d = (c - b)

RECEITAS CORRENTES(I)

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Taxas

1.177.386.690,84

287.410.721,16

254.395.059,88

33.015.661,28

2.582.042.115,90

289.070.721,16

254.395.059,88

34.675.661,28

2.928.484.990,72

408.406.143,54

357.512.639,43

50.893.504,11

346.442.874,82

119.335.422,38

103.117.579,55

16.217.842,83

Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

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3525685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC

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Advogado
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O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.