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3495794 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
 

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3495537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas
 

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3495536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
 

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3495535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que
 

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3495533 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
 

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3495532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a legislação determina que
 

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3495531 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que
 

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3495051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

 

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3495049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

 

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3495048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

 

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