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Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com
o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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3495537
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020)
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem
impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto,
inclusive suas
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3495536
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça
a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento
parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
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3495535
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral
informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta
determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto
afirmar que
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3495533
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional
determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição
extingue-se com o decurso do prazo de
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3495532
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida
liminar que tenha por objeto a compensação de créditos
tributários, a legislação determina que
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3495531
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
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A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária
na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em
caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que
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A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para
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Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.
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Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.
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