Julgue os seguintes itens, relativos a tributos.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II Imposto é uma espécie de tributo que tem como fato gerador uma atuação estatal específica, diretamente referida ao contribuinte.
III Taxa é uma espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a opção correta.

Conforme o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), tributos

Com referência ao princípio da capacidade contributiva, assinale a opção correta.

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.

Com base nos dados acima, a extinção do desconto:

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.

O referido aumento produzirá efeitos: