Sobre o Princípio da Anterioridade, marque a alternativa correta:

Na Constituição Federal de 1988, no art. 150, inciso II estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, o seguinte: “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Este inciso se refere a qual dos Princípios Constitucionais Tributários? Marque a alternativa correta:

O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) conceitua o sujeito passivo da obrigação principal como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Dentre os sujeitos passivos, existem exceções, que são as pessoas imunes aos impostos. Desta feita, assinale a alternativa correta que apresenta uma pessoa imune aos impostos:

Nas Obrigações Tributárias, quando a situação do fato gerador é definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trata-se de obrigação:

O caput do art. 201 do Código Tributário Nacional, a respeito de Dívida Ativa Tributária (CTN), estabelece que: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.” Sobre os requisitos legais dos termos de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A denúncia espontânea do devedor é aquela em que este confessa espontaneamente que praticou uma infração tributária e paga voluntariamente os tributos em atraso, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em relação ao pagamento antecipado, assinale a alternativa correta que corresponde ao que o devedor deve fazer:

Sobre Lançamento Tributário. O Lançamento de Ofício é uma modalidade de lançamento tributário e é realizado pelo Fisco com informações obtidas, por exemplo, através de procedimentos de fiscalização ou de declarações do próprio sujeito passivo. Assinale a alternativa correta onde o Lançamento de Ofício é aplicado:

A execução judicial para cobrança da DÍvida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos MunicÍpios e das respectivas autarquias é regida por lei especial e, subsidiariamente, pelo Codigo de Processo Civil. De acordo com a referida legislaçáo, é CORRETO afirmar: