Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

De acordo com artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o(a)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são tributos municipais que têm incidência sobre imóveis. A respeito e para os fins do IPTU, nos termos do parágrafo 1º do artigo 32, do Código Tributário Nacional, considera-se zona urbana a definida em

I. lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

II. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

III. lei ordinária, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

IV. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

É correto o que se afirma em

Na execução judicial para cobrança de Dívida Ativa, o executado é citado para, no prazo de _______________ dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Na segunda hipótese, pode oferecer embargos, no prazo de _______________ dias. A Fazenda Pública exequente tem o prazo de _______________ dias para impugná-los.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

No contexto da disciplina do Código Tributário Nacional (CTN), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa deve ser autenticado pela autoridade competente.

( ) A certidão da dívida ativa conterá, além dos demais requisitos estabelecidos no CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.

( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Em execução proposta por condomínio, realizada a praça, a Fazenda Municipal se habilitou nos autos para recebimento do valor que lhe era devido pelo executado, o que representava 90% do valor da arrematação. O condomínio se insurgiu em face de tal pretensão, uma vez que a Fazenda sequer teria penhorado o imóvel.

Nesta hipótese

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.

No caso exposto, a liminar deve ser

Sobre fraude à execução fiscal pode se afirmar que:

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.