A fiscalização e arrecadação municipal são imprescindíveis para a atuação da administração pública além do desenvolvimento da cidade. A respeito deste quesito, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A arrecadação municipal é feita através de uma rede de fontes de receita, sendo os principais pilares o IPVA e o IOF.
II.A fiscalização municipal é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, e pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos sistemas de controle interno.
III.Os vereadores, como membros do Poder Legislativo Municipal, têm como função típica o exercício do controle externo do Poder Executivo.

A contribuição facultativa que representa a retribuição pelo uso ou compra de bens ou serviços estatais, cobrada pela Administração Pública, por ato do Executivo, para remunerar serviços e utilidades prestados diretamente pelos órgãos do Estado ou indiretamente por seus delegados, como concessionários e permissionários e que também pode ser cobrada por uma pessoa jurídica de direito privado, desde que a atividade seja de interesse público e seja prestada diretamente, mas cujo valor está sujeito a restrições e não pode ser livremente fixado, é o conceito que corretamente define apenas:

Quando se estuda sobre Planejamento Tributário existem alguns conceitos básicos particulares do direito tributário que devem ser observados para compreender de uma vez por todas a diferença do direito ao Planejamento Tributário da prática de ilícitos tributários. Fato incontroverso no direito tributário e na contabilidade tributária é que o Planejamento Tributário é um meio para alcançar a economia nas prestações tributárias observando características particulares de cada tipo de atividade desenvolvida pelo administrado que busca o auxílio dos profissionais habilitados para isso. A partir desta inferência, segundo Igor Tenório e José Motta Maia, o processo mediante o qual se reduz, total ou parcialmente, o custo de produção de mercadorias, em função do volume do imposto. Verifica-se uma espécie de pulverização do tributo quando, por exemplo, os produtores adquirirem matéria-prima e vendem produtos em que foi utilizada essa matéria-prima, isso pode ser corretamente definido apenas como:

Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, na forma do artigo 113, § 2, do Código Tributário Nacional, estaremos, corretamente, diante de:

As principais formas de regularização administrativa de um débito tributário inscrito em Dívida Ativa são o pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da prescrição ou decadência, a compensação ou a procedência do pedido de revisão administrativa de débito inscrito. Para efetuar o pagamento e liquidação de algum débitos inscritos em Dívida Ativa, basta efetuar a emissão do respectivo:

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de imóveis entre pessoas. Esse imposto é cobrado pelo município onde o imóvel está localizado e incide sobre transações como compra e venda, doação e permuta. Com base nas características do ITBI, é correto afirmar que ele:

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um dos tributos de competência municipal e incide sobre a propriedade urbana, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. Um dos principais objetivos do IPTU é:

O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.

Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de Sistema Tributário Nacional. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a exemplo de tributo:

(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que violam a legislação fiscal, resultando em infrações e obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de ilícito tributário.