Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:

A

sujeito passivo chama-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

D

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo.

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3274090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O arcabouço tributário brasileiro conta com diversas espécies de tributos. A contribuição de melhoria

A

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

B

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Incide sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do Município.

D

é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para o sujeito passivo.

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3274089 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada:

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3274088 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

De acordo com o código tributário nacional, contados da data da sua constituição definitiva, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

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3274087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

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3274086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito TributárioLançamento

O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento

A

é uma atividade administrativa discricionária e facultativa exercida por servidores públicos legalmente nomeados para esta função.

B

De ofício é aquele sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, que o faz no futuro por homologação.

C

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

D

regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de guerra externa ou em caso de decretação de calamidade pública.

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3274085 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

O crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributário

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3274080 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Agente de Fiscalização Tributária
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

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3273952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

A

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

B

a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

C

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.