Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.

PORQUE

II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.

Assinale a alternativa correta

Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário:

I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Quais estão corretas?

O Regulamento do Imposto de Renda define lucro real como o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas, sendo que o valor máximo que poderá ser compensado está limitado a 30% do lucro real antes da compensação. Considere as informações a seguir, extraídas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Lucro líquido antes do IR (LAIR) = 150.000

Adições = 60.000

Exclusões = 45.000

Prejuízos fiscais de exercícios anteriores = 0

Com base apenas nessas informações, o lucro real antes da compensação é

O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece, no art. 44, que a base de cálculo do imposto é o montante da renda ou dos proventos tributáveis e apresenta três modalidades de tributação distintas. A modalidade de tributação em que o lucro é calculado por meio da aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta é o lucro