3142617 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT

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Especialista da ANTT - Engenharia
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

No que se refere à avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras e às políticas tarifárias, julgue o item subsequente.

A concessão em uma faixa de domínio de uma rodovia que esteja invadida por construções irregulares torna mais ágil a solução desse problema.

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3140979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite, segundo a qual os tributos se dividem em três espécies: impostos, taxa e contribuição especiais.

B

A teoria pentapartite, adotada pelo ordenamento jurídico, divide os tributos em cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições de melhoria e impostos residuais.

C

Com advento da Constituição Federal, foram incluídos no ordenamento jurídico mais duas espécies tributárias: os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

D

No Brasil, foi adotada a teoria quinquipartite, em que pese o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, disponha expressamente somente sobre três espécies tributárias.

E

O Código Tributário Nacional adota a teoria pentapartite, prevendo expressamente cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhora, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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3140978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

B

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

E

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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3140977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

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3140774 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quais regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, por meio das relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre a matéria tributária.

A

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.

B

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados e/ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

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3140773 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.

A

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

B

É vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista a autonomia financeira dos Poderes.

C

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista o princípio da transcendência objetiva das sanções financeiras.

D

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras

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3140772 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o instituto jurídico “Tributo”, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Tributo é toda prestação, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído pela Administração Pública e cobrada mediante atividade jurisdicional discricionária.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, inclusive sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, vedada outras prestações, ainda que nelas se possa exprimir valor, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

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3140771 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Rendas
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

A

As leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.

B

As leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.

C

As leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.

D

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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3140770 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Em relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a fim de que seja definido aquilo que é tributo e o que não é. Por esta razão, marque a opção que representa a teoria melhor aceita pela doutrina e pelo STF acerca da definição das espécies tributárias.

A

Teoria Bipartite: os tributos são os vinculados e os não vinculados. Os tributos vinculados são as taxas, pois o fato gerador descreve uma atuação do Estado, ao passo que os tributos não vinculados são os impostos, visto que o fato gerador não determina uma atuação do Estado.

B

Teoria Tripartite: os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, com base no artigo 145 da Constituição Federal e art. 5º CTN, que trazem um rol numerus clausus.

C

Teoria Quadripartite: os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e empréstimo compulsório.

D

Teoria Quinquipartite/Pentapartida: os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais, visto que os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições especiais são espécies tributárias de natureza autônoma, eivadas de natureza jurídica própria, diferente das demais espécies de Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria).

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3140769 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ

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Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária

Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma denominação genérica atribuída àqueles que possuem o direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, sendo dividida em: Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Portanto, nos termos do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva: