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Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
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Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia-Geral da União (AGU).
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Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a apenas a tributária, abrange a atualização monetária, os juros e a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou em contrato.
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Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.
Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
Quanto à Constituição Federal, julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.
I. A decisão na instância administrativa superior é irrecorrível e será proferida pelo Prefeito Municipal.
II. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 120 dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para a ciência da decisão ao interessado, as modalidades previstas para a primeira instância.
III. Recurso de ofício é aquele obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio seja superior a 500 Unidades de Referência Municipais (URMs).
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
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