3404159 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Crédito Tributário

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado de:

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3404158 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional no que se refere ao Sujeito Passivo da obrigação tributária é INCORRETO o que se determina em:

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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3404157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional assinale abaixo qual é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal tributária:

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3404156 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional no que se refere a Contribuição de Melhoria, é INCORRETO o que se afirma em:

A

A contribuição de melhoria só poderá ser cobrada pela União.

B

A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada.

D

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E

A contribuição de melhoria é cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

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3404155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional o ato de estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, é vedado:

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3404154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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Espécies Tributárias

De acordo com o CTN - Código Tributário Nacional assinale abaixo qual alternativa corresponde a uma espécie de Tributo:

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3404153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Auditor-Fiscal Tributário
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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, no que se refere ao conceito de Tributo, é CORRETO o que se afirma em:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, apenas, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em resolução e cobrada mediante atividade da Receita Federal.

B

Tributo é toda prestação não pecuniária, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

D

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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3404071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto, para que a base de cálculo do imposto mencionado seja atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário que haja obediência aos critérios estabelecidos

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3404069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA

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Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte.

B

comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

em função do dubio in pro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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3404064 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Dias d'Ávila - BA

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Fiscal de Rendas
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Espécies Tributárias

A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de