Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas municipais independe:


I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.
II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.

Quais estão corretos?

Conforme o parágrafo único do art. 99 do Código Tributário Municipal, “______________________ é aquele que, considerando as peculiaridades da prestação dos serviços, a Fiscalização Tributária autoriza ou obriga uma modalidade diferenciada de documentos fiscais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os casos em que:


I. O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
II. Ocorrer erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
III. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
IV. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Para o cálculo do IPTU, os imóveis prediais, com uso comercial ou de serviços, independentemente de seus valores venais, terão alíquota única de:

Quanto à incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas a seguir:


I. Prédio é definido como o bem móvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.
II. O prédio ou a ampliação não legalizados ou executados em desacordo com as normas urbanísticas não poderão ser cadastrados apenas para efeitos fiscais.
III. São consideradas como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Administração Municipal, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou a sítios de recreio, mesmo que localizados fora do perímetro urbano.

Quais estão corretas?

Em matéria tributária, segundo a lição de Luciano Amaro (2023), “se a condição é ____________, não há efeito na esfera tributária enquanto não se realiza o evento de cuja implementação depende justamente a produção dos efeitos do ato ou negócio jurídico”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O prazo para entrega da declaração dos débitos e créditos tributários federais para a Receita Federal, constando todos os valores tributados e contribuições realizadas pela empresa que foram liquidadas, é até o:

O Princípio no Direito Tributário que menciona que qualquer alteração na legislação tributária só pode produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, visando garantir a previsibilidade e evitar surpresas para os contribuintes, chama-se:

A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação: