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Nos exatos termos do Cogiso Tributária Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA a respeito do fato gerador.
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Acerca do principio da anterioridade, analise as
proposições abaixo.
I. Não se aplica aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinááas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. O principio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o principio da irretroatividade da lei.
III.Segundo esse principio, a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão de orçamento.
É correto o que se afirma em
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No que se refere à competência tributária, assinale a alternativa correta.
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A capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
I. independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. depende de estar a pessoa jurídica regularmenteconstituida.
III. independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Está correto o que se afirma em
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O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que as taxas
I. são de competência exclusiva dos municípios
II. não podem ter base de cálculo idêntica ao que corresponda a imposto.
III. não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto
É correto o que se afirma em
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Quanto ao principio da seletividade no Direito Tributário, é correio afirmar que
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Assinale a alternativa que não corresponde a uma modalidade de extinção do crédito tributário no termos do Código Tributário Nacional:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A sequência está correta em
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