Uma empresa de pequeno porte fornece serviços de segurança para órgãos públicos. Essa empresa participa de licitações públicas e tem preferência nas contratações, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006. Qual é o percentual de preferência que essa empresa tem em relação às demais licitantes, quando o critério de julgamento for o de menor preço?

Uma microempresa optou pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido para as pequenas empresas. De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, qual é o limite de receita bruta anual para que uma microempresa possa se enquadrar no Simples Nacional?

Uma empresa foi multada pelo Fisco por não recolher o imposto sobre serviços (ISS) devido ao município. A empresa reconheceu o seu erro e pagou o imposto e a multa integralmente, antes do início de qualquer ação fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a modalidade de extinção do crédito tributário no caso apresentado:

Uma pessoa recebeu uma notificação da Receita Federal informando que ele devia um imposto de renda referente ao ano de 2015. Ele não concordou com a cobrança e entrou com um recurso administrativo em 2018. Em 2024, ele recebeu a decisão favorável ao seu pedido, reconhecendo que ele não devia o imposto. Qual foi a modalidade de extinção do crédito tributário nesse caso?