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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Um comerciante vende produtos importados em sua loja. Ele deve recolher impostos federais, estaduais e municipais sobre suas operações. Nesse sentido, qual desses impostos é de competência dos Municípios, incidente sobre a prestação de serviços?
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O ICMS, imposto estadual, é regido por normas específicas. Dentro desse contexto, considerando que o ICMS incide sobre circulação de mercadorias, é CORRETO afirmar ser hipótese em que é permitida a concessão de isenção desse imposto:
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As limitações constitucionais são diretrizes essenciais para o exercício do poder de tributar. Nesse sentido, em relação às limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar ser o princípio que proíbe a utilização de tributos com efeito de confisco:
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A classificação tributária é essencial para compreender a natureza dos tributos. Dentro desse contexto, na classificação tributária, qual dos tributos é caracterizado pela compulsoriedade e pela não vinculação a uma atuação estatal específica:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Direito Tributário fundamenta-se no Código Tributário Nacional (CTN), que define tributo como uma obrigação pecuniária imposta pelo Estado. No contexto dos serviços, considerando o CTN, qual tributo é caracterizado pela prestação de serviços?
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João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A portaria editada pelo Poder Executivo conflita com o princípio da isonomia tributária, por revelar critério de discriminação entre os contribuintes desprovido de razoabilidade.
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João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.
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A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
João, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuinte efetuou judicialmente o depósito integral, em dinheiro, do valor cobrado e impugnou a cobrança. No curso do processo, foi editada, pelo Poder Executivo, uma portaria que, embasada em determinada lei, permitiu o parcelamento dos créditos tributários relativos ao mesmo tributo cobrado de João, excetuando apenas os contribuintes que tivessem feito depósito judicial relativo aos valores dos créditos tributários cobrados. Por esse motivo, João formalizou pedido de parcelamento, o qual foi indeferido.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O pedido de parcelamento formalizado por João interrompeu o prazo prescricional relativo à cobrança do crédito tributário.
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A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue os itens a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
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