Segundo a doutrina preponderante, é CORRETO afirmar que, no Direito Tributário:

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre Dívida Ativa.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

Uma das características fundamentais dos tributos é a flexibilidade para sua instituição, uma vez que podem ser instituídos tanto por meio de lei como de decreto do chefe do Poder Executivo.

O código tributário nacional segrega os tributos em três espécies básicas: os impostos; as taxas; e as contribuições sociais.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.

A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.

O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

Estado de São Paulo, União Federal e Município de Araçatuba são credores da pessoa jurídica “1234 Indústria, Comércio e Serviços Ltda.”, tendo cada ente federativo ajuizado uma execução fiscal para cobrar tributo de sua competência da mesma devedora. Nas três execuções fiscais, foram realizadas penhoras que recaíram sobre um mesmo bem imóvel em nome da executada. Diante do concurso de constrições, foi decidido que, independentemente do momento em que as penhoras foram realizadas, a União tem preferência sobre o Estado, e este sobre o Município, de acordo com a previsão do Art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do Art. 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sobre a cobrança judicial de créditos da dívida ativa, considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980) e o entendimento firmado pelo STF na ADPF 357/DF, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.