A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não poderá ser apresentada visando os mesmos efeitos da certidão negativa.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Entretanto, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Tal situação não exclui a responsabilidade criminal a ele imputada, apenas a funcional no que couber.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Nessa perspectiva, sobre a contribuição de melhoria, assinale o que for incorreto:

A

A lei relativa à contribuição de melhoria deverá conter o memorial descritivo, o orçamento do custo da obra e a delimitação da zona beneficiada.

B

Por ocasião do lançamento da contribuição de melhoria, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

C

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada, devidamente observados os respectivos fatores individuais de valorização.

D

A lei relativa à contribuição de melhoria sempre deverá conter a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

E

A lei que a instituir deverá fixar prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos contidos na lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316051 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

Acerca dos empréstimos compulsórios, é correto afirmar:

A

Tributo de competência residual da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que não respeita ao princípio das anterioridades.

B

Tributo de competência residual da União, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, situação em que não respeita ao princípio das anterioridades.

C

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que não respeita ao princípio das anterioridades.

D

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, situação em que não respeita ao princípio das anterioridades.

E

Tributo de competência especial da União, instituído mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, caso em que respeita ao princípio das anterioridades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

No que tange as limitações da competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais dos trabalhadores não é autoaplicável.

B

A imunidade referente a instituição de imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros não é autoaplicável.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre os templos de qualquer culto.

D

A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços entre os entes federativos, aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos, não sendo extensivos as autarquias e fundações públicas.

E

Um dos requisitos para concessão da imunidade às instituições de educação sem fins lucrativos é a aplicação majoritária, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

De modo geral, a criação de tributos é feita por meio de Lei Ordinária. Entretanto, há tributos que requerem Lei Complementar, estão entre eles, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, pois nesse caso é possibilitada a sua delegação.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

E

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3316037 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Reaplicada)
Provas ×

Segundo a legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município cobrará taxas.

B

É de competência municipal a contribuição para o custeio de sistema de previdência e também de assistência social do servidor municipal.

C

As leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

No âmbito do direito tributário, os preços públicos e as tarifas não correspondem entre si.

E

No âmbito do direito tributário, as taxas e as tarifas correspondem entre si.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3315963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
Provas ×

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta:

A

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e a escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

B

Segundo a legislação, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou, no caso de aluguel, será o locatário do imóvel.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, desde que preencham os requisitos mínimos de zona urbana.

D

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e a sua fixação é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

E

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles o meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3315962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cascavel-PR

Provas:

Auditor Fiscal de Tributos (Anulada)
Provas ×

Sobre a moratória, à luz do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

A

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

B

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Por sua característica subjetiva, não há como vedar a concessão de moratória aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, ficando a cargo do servidor essa decisão.

D

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

E

Nenhuma das alternativas está incorreta.