De acordo com a legislação tributária vigente, em especial o Código Tributário Nacional (CTN), está INCORRETO afirmar que:

Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?

Em relação aos empréstimos compulsórios, nos termos normativos vigentes, é correto afirmar que:

O Município de Palmeira das Missões ajuizou execução fiscal em relação à determinada empresa sediada neste município, buscando o pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Oferecidos embargos do executado, o Município poderá apresentar impugnação no prazo de:

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

III - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão;

IV - Quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários.

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Art. 77, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Conforme explicitado em parágrafo único, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas (Vide Ato Complementar n.º 34, de 1967). Os serviços públicos a que se refere o Art. 77 consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte;

II - Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

III - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

IV- Produto de arrecadação da fonte.

É correto apenas o que se afirma em:

Das Informações Cadastrais - Entrega do DIAC

De acordo com o Art. 6º, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:

I - Desmembramento;

II - Anexação;

III - Sucessão causa mortis;

VI - Serão utilizadas para fins de atualização cadastral.

É correto, apenas, o que se, afirma, em:

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Conforme preconiza o Art. 29º, o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

I - A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

II - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel.

III - O titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

IV - O imposto incide sobre imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.

É correto, apenas, o que se, afirma, em:

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5

172compilado.htm

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Porque

II - O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.