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Na solidariedade tributária, uma isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados
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De acordo com o Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento
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Com o intuito de obter maior eficiência na sua arrecadação tributária, a União, atribui a uma de suas autarquias as funções de cobrança e fiscalização de determinado imposto de sua competência. Tal procedimento é
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Em 31/12/2021 foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Esse tributo poderá ser cobrado a partir de
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O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)
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De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em
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A definição de que imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, está contida no Código Tributário Nacional, que prevê, também, que a instituição pode ser de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, são de competência da União
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Ao observar as competências e limitações tributárias previstas no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
A cobrança judicial da dívida ativa – pela União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias – está prevista na Lei n.º 6830, de 1980. De acordo com o art. 4 º, da referida Lei, algumas pessoas, ou entidades poderão ser responsabilizadas e ter movida contra si a competente execução fiscal. Marque a alternativa em que não consta no elenco do art. 4º.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Fátima Sul-MS
A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar:
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