De acordo com o Sistema Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda, por exemplo. Também a eles é vedado cobrar imposto sobre quantos dos seguintes itens? I. Materiais escolares em geral solicitados por instituição de ensino público para educação infantil e anos iniciais; II. Templos de qualquer culto; III. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; IV. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, cartazes, folders, periódicos e livros.

Pode-se afirmar que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Logo, conforme Lei Federal nº 4.320/1964, as contribuições de melhoria fazem parte da:

A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Sobre os Requisitos Mínimos para a Instituição Legal da Contribuição de Melhoria, analise as partes que seguem:

A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros critérios, a publicação prévia de elementos como memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada (1^a parte).

Também conterá a fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer destes elementos (2^a parte).

Por ocasião do respectivo lançamento, dada a instituição da contribuição mediante decreto, fica dispensada a notificação do contribuinte acerca do montante da contribuição, forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

O Estado X instituiu uma taxa pelo exercício do poder de polícia, por meio de lei ordinária, publicada em 21/10/2022, cujo fato gerador ocorre todo dia 1 ° de janeiro e o vencimento para pagamento em 15 de fevereiro de cada ano.

A partir do caso acima e tendo em vista as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal (Sistema Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo, segundo o disposto no Código Tributário Nacional.

(i) É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória

porque

(ii) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As balizas do Sistema Tributário Nacional estão delineadas na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas

( ) A instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, compete tanto à União, quanto aos Estados e Municípios.

( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Todavia, no cálculo do valor de taxa, é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

( ) Estados podem instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.

( ) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em qualquer hipótese.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cirna para baixo, os parênteses acima?

Assinale a alternativa que apresenta um imposto que, de acordo com a Constituição Federal, está sujeito ao princípio tributário da não-cumulatividade.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte, é denominado:

A constituição do crédito tributário através do lançamento, conforme definido no Código Tributário Nacional (Art. 142 da Lei nº 5.172/1966), requer a imediata contabilização do fato contábil. Esse registro contábil é feito em contas que fazem parte de duas das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Essas demonstrações são as seguintes: