3084916 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Referente ao sujeito passivo da obrigação tributária e solidariedade previstos nos arts. 121 a 125 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

B

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

a solidariedade em relação à obrigação tributária sempre comportará benefício de ordem;

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

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3084915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Crédito TributárioLançamento

De acordo com o art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data do lançamento, independente deste ocorrer em momento posterior à ocorrência do fato gerador;

C

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente a referida lei for modificada ou revogada em qualquer hipótese inclusive para aumentar alíquota ou estender a incidência para outras hipóteses não elencadas no fato gerador original;

D

o lançamento será efetivado sempre de ofício pela autoridade tributária, já que não há previsão legal para o lançamento por declaração;

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3084914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre o princípio da imunidade previsto no art. 150, VI, CF, conceituado como um obstáculo decorrente de regra constitucional à incidência de impostos sobre determinados fatos jurídicos, marque a alternativa correta:

A

a imunidade, como previsto na Constituição Federal, se destina aos impostos, taxas e contribuições de melhoria;

B

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

C

todas as entidades de assistência social têm direito à imunidade tributária independente da finalidade desenvolvida;

D

a imunidade, como previsto na Constituição Federal, só se destina aos impostos;

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3084913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o princípio que visa evitar a discriminação entre os entes políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência.
Nesse contexto, é correto afirmar que se trata do princípio:

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3084911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a isenção do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

a isenção, quando prevista em contrato, independe de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, bem como o prazo de sua duração;

B

a isenção sempre será extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

C

a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão;

D

a exclusão do crédito tributário pela isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

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3084910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Consoante disposição expressa do Código Tributário Nacional, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ”
Dessarte, com base no referido conceito, é correto afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;

B

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

C

fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

D

fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

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3077730 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Segundo a doutrina preponderante, é CORRETO afirmar que, no Direito Tributário:

A

Imunidade, isenção, não incidência tributária e alíquota zero são sinônimos.

B

A imunidade tributária ocorre quando o contribuinte não praticou o fato gerador.

C

A expressão "imunidade tributária" foi criada pela própria Constituição Federal e não pela doutrina.

D

Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades da Administração Tributária para fugir ao princípio da legalidade, segundo o qual isenção somente por lei pode ser concedida.

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3077729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre Dívida Ativa.

A

Dívida Ativa Tributária são créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

B

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

C

Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

D

A legislação não distingue Dívida Ativa Tributária de Dívida Ativa não Tributária.

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3060402 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Espécies TributáriasTaxas

A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue os itens de 74 a 76.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

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3060401 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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ConceitosClassificações Doutrinárias

A respeito dos conceitos relacionados a tributos no Brasil, julgue os itens de 74 a 76.

Uma das características fundamentais dos tributos é a flexibilidade para sua instituição, uma vez que podem ser instituídos tanto por meio de lei como de decreto do chefe do Poder Executivo.