A pessoa jurídica “CDE Indústria e Comércio Ltda.”, estando entre as maiores inadimplentes fiscais do Estado de São Paulo, teve seu nome empresarial divulgado pela Procuradoria Geral do Estado em uma lista onde estão relacionados os 100 maiores devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa, dentre outras informações fiscais. Diante da divulgação, e alegando abalo à sua imagem no mercado, a “CDE” ajuizou ação com pedido de imediata exclusão de seu nome empresarial da aludida relação, apesar de figurar mesmo entre os 100 maiores devedores do fisco paulista e de serem verdadeiras as demais informações fiscais divulgadas. Analisando a situação ilustrativa à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional e considerando a conclusão a ela aplicável no tocante à divulgação de informações fiscais pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.

II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.

III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.

Está correto o que se afirma em

A anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que tange aos créditos tributários, modalidades de

O Código Tributário Nacional – CTN, em seu capítulo V, do título II, do Livro Segundo, trata a responsabilidade tributária. Levando-se em conta o que está disposto na normativa, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte

A fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros no estado do Acre é determinada pela Lei Estadual nº 1.805/2006. Tendo em vista tal normativa, sobre a cobrança de emolumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso um hospital, cuja natureza jurídica seja autarquia municipal, que não cobre pelos serviços de saúde prestados à população, precise realizar determinado registro em cartório de registro de imóveis, deverá ser concedido o desconto de 50% no valor dos emolumentos.

II. Empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm direito às mesmas desonerações tributárias concedidas para pessoas jurídicas de direito público da administração direta, no que tange aos emolumentos resultantes de atos registrais.

III. Caso um cidadão necessite de urgência no ato registral, será cobrado, pelo respectivo cartório, no momento do cálculo dos emolumentos, acréscimo pela urgência.

IV. Sempre que um cartório recebe mandado judicial no qual o juiz determine a prática de atos registrais em favor de parte beneficiária de justiça gratuita, estes deverão ser realizados gratuitamente, sem a cobrança de emolumentos, independentemente de expressa determinação pelo juízo.

Está correto o que se afirma em

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, porDecreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.

Está correto o que se afirma apenas em

Em direito tributário, os princípios e as imunidades desempenham importante papel limitador da incidência tributária, sendo tratados principalmente na Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre os princípios e as imunidades em direito tributário nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

II. Havendo a publicação de lei tributária que institua ou aumente tributo, União, Estados, Distrito Federal e Municípios só poderão cobrar o tributo instituído ou aumentado, como regra, no exercício financeiro seguinte, após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos heterônomas.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista que o Sistema Tributário Nacional, em virtude de sua importância, é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, instaurados a partir de lei complementar, implementados para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e/ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Os recursos deles provenientes são vinculados à despesa que fundamentou a sua instituição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas: ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

Está correto o que se afirma em

O artigo 141 do Código Tributário Nacional – CTN, dispõe que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesse código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação às hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

O tempo é elemento essencial no direito positivo para a concretização da segurança jurídica, não podendo haver, como regra, situações perenes. Este cenário se evidencia de maneira clara no direito tributário. Desse modo, no tocante à prescrição e à decadência no âmbito tributário, assinale a afirmativa correta.