A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, sendo aquele o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

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3060398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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3060397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-4

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 88 a 90.

O princípio da anterioridade da lei tributária veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado.

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3056319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Jurisprudência

Estado de São Paulo, União Federal e Município de Araçatuba são credores da pessoa jurídica “1234 Indústria, Comércio e Serviços Ltda.”, tendo cada ente federativo ajuizado uma execução fiscal para cobrar tributo de sua competência da mesma devedora. Nas três execuções fiscais, foram realizadas penhoras que recaíram sobre um mesmo bem imóvel em nome da executada. Diante do concurso de constrições, foi decidido que, independentemente do momento em que as penhoras foram realizadas, a União tem preferência sobre o Estado, e este sobre o Município, de acordo com a previsão do Art. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e do Art. 29, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Sobre a cobrança judicial de créditos da dívida ativa, considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980) e o entendimento firmado pelo STF na ADPF 357/DF, é correto afirmar que:

A

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Assim, conforme decisão do STF na ADPF 357, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não se podendo falar em hierarquia entre qualquer dos entes na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

B

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional em matéria tributária, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Desse modo, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 no que se refere à cobrança dos créditos tributários. Tais dispositivos foram, porém, recepcionados em relação aos créditos não tributários, dada a sua natureza específica e modo de ingresso na Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

C

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 357/DF, as regras de cobrança judicial do crédito público, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Federal nº 6.830/1980, por se referirem a uma atividade de natureza processual exercida pelos entes políticos, não guardam qualquer relação com o princípio do federalismo fiscal ou com a capacidade tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Por força do modelo de federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal, foram recepcionados os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, segundos quais, na cobrança judicial da dívida ativa, havendo concurso entre pessoas jurídicas de direito público, a preferência é da União em relação a Estados e Distrito Federal, e destes em relação aos Municípios. Tal entendimento está em consonância com o federalismo de cooperação e de equilíbrio adotado pela Constituição de 1988, especialmente em razão do vasto rol de competências atribuídas à União na ordem constitucional vigente.

E

De acordo com o STF, havendo concurso na cobrança da dívida ativa não há que se falar em preferência da União em relação a Estados e Distrito Federal, mas somente destes em relação aos Municípios. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública dos Estados e Distrito Federal em relação aos Municípios, excluída a União dessa preferência, cumpre o princípio federativo, respeitadas as características e competências constitucionais dos entes subnacionais.

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3056318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à ordem de penhora, as pedras e metais preciosos antecedem os imóveis, e os móveis ou semoventes antecedem os direitos e ações.

B

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será suspensa até que nova Certidão de Dívida Ativa seja apresentada pela Fazenda Pública.

C

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei Federal nº 6.830/1980, aplicando-se o Código de Processo Civil no caso de haver disposições conflitantes entre ambas as leis.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária na Lei nº 4.320/1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e de presunção absoluta de liquidez, sendo a presunção relativa passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

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3056317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios da seletividade e da progressividade em matéria tributária, assinale a alternativa correta considerando o que prevê a Constituição da República.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) será seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo, e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, já o imposto sobre produtos industrializados (IPI) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto.

C

O imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) será progressivo em razão do valor do imóvel, enquanto o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e será progressivo, tendo suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a sobreposição de incidências na cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

E

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto, assim como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), que poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

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3056316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Quanto à prescrição intercorrente, prevista no Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, e considerando o entendimento sobre o tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois a prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar, conforme o disposto no Art. 146, III, b, da Constituição Federal.

B

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza material o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

C

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

D

É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente tributária com o arquivamento dos autos, e não com o término da suspensão anual do processo executivo.

E

É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois o legislador ordinário extrapolou os limites do modelo estabelecido pelo Art. 174 do CTN, que trata da prescrição da cobrança do crédito tributário e das causas interruptivas da prescrição.

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3056315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Considere que em auditoria interna a pessoa jurídica “ABC Ltda.” identificou, entre os anos de 2020 e 2022, práticas fiscais que poderiam culminar em responsabilidade tributária por infrações. Diante disso, surgiram questionamentos sobre o momento e os meios para a eventual regularização tributária, cogitando-se, inclusive, a realização de denúncia espontânea. Em pesquisa, os responsáveis pela “ABC Ltda.” constataram que havia procedimentos administrativos fiscais, instaurados no ano de 2019, envolvendo a pessoa jurídica, a despeito de não ter sido a “ABC” alvo de fiscalização ostensiva. Dada a situação hipotética, e conforme a previsão do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade por infrações e a denúncia espontânea, é correto afirmar que, no caso:

A

A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo indiferente a existência de procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização relacionados com a infração denunciada.

B

A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, e desde que a denúncia seja apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração denunciada, não importando eventual existência de procedimentos relacionados a outras infrações.

C

A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que se constate apenas a existência de procedimento administrativo relacionado à infração denunciada.

D

Ainda que apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração denunciada, será considerada espontânea a denúncia realizada em até 2 (dois) anos contados da ocorrência do ilícito tributário, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

E

Ainda que apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração denunciada, será considerada espontânea a denúncia realizada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do ilícito tributário, permitindo-se o parcelamento do tributo devido depois de apurado seu montante integral.

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3056314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Crédito Tributário

Sobre o crédito tributário e o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das causas de sua extinção, assinale a alternativa correta.

A

Extinguem o crédito tributário a remissão, a transação, a compensação e a conversão do depósito em renda.

B

A compensação, o parcelamento e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

C

Em matéria tributária, a prescrição extingue a pretensão executiva processual, mas não afeta o crédito tributário, que continua exigível por meios alternativos à execução fiscal, como o protesto, ao contrário do que acontece com a decadência, que extingue em definitivo o crédito tributário.

D

Prescrição, decadência, parcelamento e decisão judicial passada em julgado são causas extintivas do crédito tributário.

E

A conversão de depósito em renda e a moratória são causas extintivas do crédito tributário.